Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ante o requerimento da parte autora para busca de endereço do réu por meio de diversos sistemas e portais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, autorizando apenas a consulta ao SISBAJUD, e INDEFIRO as demais solicitações. O Sistema de Banco Nacional de Endereços da Justiça (SISBAJUD) é o meio mais completo e seguro para localização de partes no âmbito processual, pois consolida informações de diversos órgãos públicos e bancos de dados oficiais, garantindo maior precisão e atualização cadastral. O art. 190 do CPC impõe que os atos processuais sejam realizados de forma adequada e sem desperdício de recursos. O SISBAJUD, por sua abrangência, atende plenamente à finalidade buscada, tornando desproporcional a requisição de outros sistemas sem demonstração de necessidade específica. Além disso, a restrição a um único sistema oficial preserva a segurança das informações pessoais, evitando consultas indiscriminadas a bancos de dados que não sejam estritamente necessários ao processo. Intime a parte autora para juntar as custas devidamente recolhidas. Prazo 15 dias.