Procedimento Comum Cível 0054765-54.2016.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0054765-54.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora interposta por TRANSURB S/A, sustentando em síntese que não houve determinação de penhora nos autos; que não fora intimada sobre os novos valores executados; que os cálculos de fl. 947 são objeto de agravo de instrumento; que o valor referente ao mês de junho de 2023 foi pago; que os valores cobrados desrespeitam a coisa julgada pois há incorreta aplicação dos juros no pensionamento vincendo./r/r/n/nNa planilha de fl. 947 o autor requereu o pagamento da diferença de pensão sobre os meses de abril de 2022 e maio de 2022, totalizando R$ 3.765,07. O despacho de fl. 984 determinou a intimação do réu na pessoa de seu patrono efetuar o pagamento ou impugnar na forma do art. 523 do CPC. A ré deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, muito embora tenha interposto agravo de instrumento em face do despacho. /r/r/n/nNão fora concedido efeito suspensivo no agravo interposto, de modo que não há qualquer empecilho no prosseguimento da execução no que tange à planilha de fl. 947. /r/nContudo, ao requerer a penhora através do SISBAJUD, o credor apresentou nova planilha incluindo a diferença de pensão pelos meses de abril a dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a setembro de 2024, totalizando o valor de R$12.289,58./r/r/n/nEm resposta, a decisão deferiu a penhora efetivando o bloqueio no valor de R$ 12.289,58./r/r/n/nDe fato, o réu não foi intimado para o pagamento dos novos valores apresentados, não tendo a oportunidade de impugná-los, razão pela qual deve ser acolhida em parte a impugnação do réu no que tange aos valores que excedem o que consta na planilha de fl. 947./r/r/n/nIsto posto, acolho em parte a impugnação. Transferi o valor de R$ 3.765,07 para a conta de depósito judicial, desbloqueando os demais valores junto ao SISBAJUD. /r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe, observando a promoção do Ministério Público de fl.1155. /r/r/n/nTraga a parte autora nova planilha do débito nos termos da decisão supra, observando o comprovante de pagamento de fl. 1228 no que tange ao mês de junho de 2023. Prazo de 10 dias. /r/r/n/nCom a resposta, retornem conclusos.

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Digam as partes sobre os cálculos.

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho o parecer do Ministério Público e determino a remessa dos autos à Central de Cálculos a fim de que seja apurado o valor devido do pensionamento mensal no período de junho de 2023 a maio de 2025, observando o art. 91 do CPC.

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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