Execução Fiscal 0020323-07.2006.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Riodasostrascentraldedividaativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

LEONARDO DO REGO M PEREZ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000010·Representa: Autor

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/RJ 38103·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000010·Representa: Réu

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/RJ 38103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que o feito atende aos requisitos do art. 3º c/c art. 1º da Lei Complementar nº 075/2021, já que o(a)(s) devedor(a)(es) ainda não foi(ram)citado(a)(s) e a quantia especificada na CDA não supera o teto de 270 UFIR/RJ, está o pedido do Município em condições de ser acolhido./r/n /r/nPortanto, JULGO EXTINTO o feito./r/n /r/nSem custas (art. 39 da LEF) e honorários./r/n /r/nCom o trânsito, dê se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento/arquivo./r/n /r/nP.R.I.

10/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:58

Confirmada

10/09/2024, 00:10

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:55

Ato ordinatório

29/08/2024, 11:18

Confirmada

02/04/2024, 00:10

Expedida/certificada

19/03/2024, 18:04

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:44

Ato ordinatório

05/07/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 13:29

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 13:29

Mero expediente

05/03/2021, 18:34

Todas as movimentações(30)

Definitivo

12/06/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que o feito atende aos requisitos do art. 3º c/c art. 1º da Lei Complementar nº 075/2021, já que o(a)(s) devedor(a)(es) ainda não foi(ram)citado(a)(s) e a quantia especificada na CDA não supera o teto de 270 UFIR/RJ, está o pedido do Município em condições de ser acolhido./r/n /r/nPortanto, JULGO EXTINTO o feito./r/n /r/nSem custas (art. 39 da LEF) e honorários./r/n /r/nCom o trânsito, dê se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento/arquivo./r/n /r/nP.R.I.

10/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

21/01/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:58

Confirmada

10/09/2024, 00:10

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:55

Ato ordinatório

29/08/2024, 11:18

Confirmada

02/04/2024, 00:10

Expedida/certificada

19/03/2024, 18:04

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:44

Ato ordinatório

05/07/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 13:29

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 13:29

Mero expediente

05/03/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 17:20

Ato ordinatório

23/10/2020, 14:31

Mero expediente

13/09/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 14:02

Ato ordinatório

08/01/2019, 16:45

Mero expediente

14/12/2018, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/12/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2018, 12:03

Ato ordinatório

19/11/2018, 16:10

Ato ordinatório

03/10/2018, 13:56

Ato ordinatório

03/10/2018, 10:57

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 14:47

Ato ordinatório

04/06/2014, 15:31

Redistribuição (incompetência)

17/05/2013, 19:39

Distribuição (sorteio)

27/10/2006, 14:50