Execução Fiscal 0195837-78.2006.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0195837-78.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 13:01

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1.Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2. Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3. Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4. Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 5. Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 00:58

Expedida/certificada

07/01/2026, 17:43

Definitivo

18/12/2025, 13:17

Por decisão judicial

16/12/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 13:07

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica o Advogado Dr. RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (RJ162078) intimado do termo de penhora lavrado em cartório para garantia da dívida principal e custas processuais, bem como do início do prazo de 30 dias para opor embargos.Bem penhorado: imóvel situado na:AVN DAS AMERICAS, 3120, BLC 5 LOJ 123, BARRA DA TIJUCA, CEP: 22640-102

27/10/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que superado o prazo de cinco anos aplicável ao caso, desde a data do parcelamento interrompido./r/r/n/r/n/nIntimado, o MRJ não apresentou impugnação. /r/r/n/r/n/nDeve ser rejeitada a arguição de ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia do exequente em promover o andamento do feito./r/r/n/r/n/nSalienta-se ser notória a existência de Convênio de Colaboração Técnica celebrado entre o TJERJ e o Município carioca são expedidas pela própria PGM assim que lançado no sistema processual o despacho citatório, cabendo àquela informar, primeiro, do resultado daquela diligência realizada pelos Correios, e, em seguida, remeter o respectivo AR para arquivamento./r/r/n/r/n/nConforme se extrai do sistema DCP o último ato processual praticado no presente feito consistiu na decisão de id 30, que determinou a suspensão da execução, em razão do parcelamento do crédito tributário, proferida em 14/3/2016./r/r/n/r/n/nOutrossim, verifica-se pelo Sistema da Dívida Ativa (o extrato da consulta ora foi vinculado à árvore processual para juntada pelo cartório) que foram realizados diversos parcelamentos do débito, nos anos de 2006, 2009, 2013, 2014, 2018, 2019 e 2023./r/r/n/r/n/nO parcelamento tem o condão de suspender o prazo prescricional durante seu adimplemento (art. 151 CTN), além de interrompê-lo (art. 174, IV CTN). Assim, quando inadimplida a dívida, reinicia-se o prazo de 5 anos para a Fazenda cobrar a dívida, e uma vez noticiada a situação de cobrança no sistema DAM, competia ao Juízo impulsionar oficialmente o feito./r/r/n/r/n/nÉ certo que cabe à Fazenda o dever de cooperação processual, contudo, é forçoso reconhecer que não fora observado, na hipótese, por este juízo, a regra prevista no inciso II do artigo 7º da Lei 6.830/1980 de acordo com a qual o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para a citação e penhora, caso a dívida não seja quitada ou garantida a execução, não tendo, no caso, notícia de cumprimento da mesma./r/nRegra, esta, que assume maior relevância quando se trata de execução fiscal que tenha por objeto o recebimento de crédito de IPTU. Com efeito, em decorrência da natureza jurídica de obrigação propter rem de que se reveste a dívida em questão, caberia ao juízo determinar de ofício a penhora do imóvel, e diligenciar acerca do seu cumprimento, sem que para isto fosse necessária qualquer manifestação do Município nos autos./r/r/n/r/n/nDentro desse contexto, não há como ser imputada ao ente público a desídia no desenvolvimento regular do feito, impondo-se, destarte, a aplicação do disposto na súmula 106 do STJ./r/r/n/r/n/nSendo assim, REJEITO exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução./r/r/n/r/n/nSem condenação das partes ao pagamento de custas./r/r/n/r/n/nLavre-se termo de penhora e após intime-se o devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF, incluindo-se o feito no local virtual EMBAR./r/r/n/r/n/nDecorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora./r/r/n/r/n/nCom a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas./r/r/n/r/n/nIntime-se.

28/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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