Execução de Título Extrajudicial 0477557-68.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0477557-68.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informe a parte exequente sobre o andamento da Carta Rogatória

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Carta Rogatória pronta, em cartório aguardando a parte interessada.

15/10/2025, 00:00

Publicação

09/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Carta Rogatória pronta, em cartório aguardando a parte interessada

08/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 19:01

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista que a última planilha localizada nos autos é datada de junho de 2024 apresente a parte exequente planilha atualizada para a expedição da Carta Rogatória deferida

13/05/2025, 00:00

Publicação

08/05/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Junte-se a petição que consta como documento não juntado./r/r/n/nDefiro a penhora de eventuais valores encontrados em contas bancárias e aplicações financeiras do executado LUIS PAULO CARVALHO LOURADOR em Portugal até o valor exequendo, cabendo às instituições financeiras transferir os valores bloqueados para conta de depósito judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Expeça-se carta rogatória para penhora e intimação do executado.

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 07:53

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes no âmbito desta Cidade e nacional e cujos endereços sejam de conhecimento do cartório. Ressalto que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782 do NCPC./r/r/n/nTendo em vista que a tentativa de penhora de ativos financeiros restou infrutífera, defiro a quebra do sigilo fiscal, independentemente de estarem ou não esgotados os meios disponíveis à parte exequente para localização de bens passíveis de penhora, tendo em vista a recente jurisprudência de nossos Tribunais. Confira-se:/r/r/n/n0070133-72.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 28/03/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL/r/nDireito Processual Civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88; art. 8º do CPC) e à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88; art. 139, II, do CPC), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento./r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que [...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido./r/n(REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)./r/r/n/nAssim, defiro consulta da declaração do imposto de renda junto ao sistema INFOJUD-SRF quanto à parte executada LUIZ PAULO CARVALHO LOURADOR, CPF: 016.470.494-90, do último ano disponibilizado para consulta pelo IR, conforme comprovante anexo./r/r/n/nVoltem conclusos em 05 dias para a efetivação da consulta, diante da indisponibilidade do convênio INFOJUD./r/r/n/nDefiro, ainda, a consulta de eventuais veículos passíveis de penhora junto ao convênio RENAJUD./r/r/n/nJá o sistema SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019), é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/), sendo certo que o seu acesso pode ser feito por iniciativa da própria parte interessada. /r/r/n/nIndefiro o pedido de consulta ao convênio SNIPER, na medida em que os advogados podem realizar as consultas diretamente no sistema SNIPER sem necessidade, portanto, de intervenção judicial. Confira-se em https://segurocred.com.br/sniper.php?utm_source=conjur&utm_medium=email&utm _campaign=sniper-segurocred./r/r/n/nO Sistema de Movimentação Bancária - SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, que foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal./r/r/n/nAs instituições financeiras devem conservar o sigilo em suas operações, a menos que tais informações sejam necessárias para apuração de ato ilícito grave durante inquérito e processo judicial, sendo certo que, conforme §4ª do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001, entende-se como conduta grave aquela que pode ser tipificada ou que dê ensejo a crime de responsabilidade./r/r/n/nNão há como movimentar um convênio com a amplitude do SIMBA, com quebra do sigilo bancário, sem qualquer justificativa de necessidade e utilidade, apenas para atender a uma pretensão de impulso à execução. Assim, indefiro. /r/r/n/nIndefiro a consulta ao convênio Infoseg, tendo em vista que a consulta não estão entre o rol disponível do convênio do TJRJ para acesso desta Magistrada./r/r/n/nO sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional que ainda não foi aderida ao TJRJ. Assim, indefiro.

18/12/2024, 00:00

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