Protesto 0003697-84.2015.8.19.0006 - TJRJ

Protesto 0003697-84.2015.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as custas foram recolhidas incorretamente por meio da GRERJ de fl. 407, ante erro na receita/conta. Assim, à parte autora para o correto recolhimento das custas no valor de R$ 28,58, receita/conta nº 2212 (diversos), para cada consulta.

28/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Id. 367: Defiro o diferimento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte ré, ora executada, na forma do art. 523 do CPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 513, II e IV do CPC.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 12:38

Publicação

03/03/2026, 20:39

Ato ordinatório

02/03/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:43

Confirmada

26/02/2026, 16:41

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as custas foram recolhidas corretamente, para atendimentoao antepenúltimo parágrafo da sentença de fls. 354/356. Assim, expedi o mandado de pagamento n° 3260256, da quantia depositada de R$ 195.135,18, na conta judicial nº 1100120326638, conforme fls. 73/73v (id. 74), como requerido à fl. 375.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:23

Ato ordinatório

15/01/2026, 16:57

Publicação

12/01/2026, 12:39

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•28/04/2026, 00:00

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, proposta por H.S Coutinhi Indústria e Comércio em face de Madiska - Matadouro e Distribuidora de Carnes Ltda e Banco Bradesco S/A./r/r/n/nPara tanto, relatou que em 11/05/2015, foi surpreendida com três intimações de protesto de títulos emitidos pela MADISKA e levados a cartório pelo banco BRADESCO, totalizando R$ 57.909,20 (cinquenta e sete mil, novecentos e nove reais e vinte centavos), acrescidos de R$ 2.056,53 (dois mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em emolumentos, o que somaria uma cobrança indevida de R$ 59.965,73 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). /r/r/n/nSustentou que dois desses títulos (nº 006536/2 e nº 006662/2) já haviam sido pagos antecipadamente, conforme comprovantes anexados. O terceiro título (nº 006294/2), no valor de R$ 26.985,15 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), é qualificado como título frio, emitido sem lastro em qualquer transação comercial, sem nota fiscal ou aceite por parte da autora./r/r/n/nAlegou que tais protestos indevidos comprometem sua credibilidade no mercado, restringem seu acesso ao crédito bancário e sua capacidade de adquirir mercadorias a prazo, o que prejudica diretamente suas atividades comerciais. Imputou à ré Madiska a prática de manobra para levantamento indevido de capital, e ao banco Bradesco, falha na análise e aceitação dos títulos, inclusive em duplicidade./r/r/n/nAssim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de sustar os protestos indevidos, bem como, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06/37./r/r/n/nAditamento da inicial às fls. 43/45 informando a autora que, após a distribuição e elaboração da cautelar, foi surpreendido com novos protestos (006292/2, 006297/2, 0066661/2, 006659/2, 006298/2, 006293/2 e 006660/2)./r/r/n/nDecisão de fl. 68/70 recebendo o aditamento./r/r/n/nÀ fls. 73/108 a parte autora juntou comprovante de depósito da caução e demais documentos que comprovam o pagamento dos títulos que se pretende sustar./r/r/n/nDecisão de fl. 109 deferindo a liminar pleiteada para sustar o protesto dos títulos de números: 006536/2, 006662/2 e 006294/2 (todos do Serviço Notarial Registral do 1° Oficio), indicados à fl. 03; títulos n° 006292/2, 006297/2, 0066661/2, 006659/2 (Serviço Notarial Registral do 2° Oficio) e 006298/2, 006293/2 e 006660/2 (Serviço Notarial Registral do 3 ° Ofício), elencados à fl. 43./r/r/n/nDecisão de fl. 124 deferindo a inclusão de Casa do Arroz Comércio e Industria Ltda no polo ativo da demanda./r/r/n/nDeferida a citação por edital da primeira requerida à fl. 304./r/r/n/nDecisão de fl. 324 decretando a revelia da primeira ré e nomeando a Defensoria Pública como Curadora Especial./r/r/n/nContestação por negativa geral à fl. 337./r/r/n/nRéplica à fl. 340. Na oportunidade, requereu o julgamento do feito e o levantamento das quantias depositadas em caução./r/r/n/nA primeira ré informou o desinteresse na produção de provas à fl. 346./r/r/n/nFoi certificado à fl. 351 que o segundo réu foi devidamente citado e não se manifestou./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nEm atenção ao disposto no art. 489, II do CPC, bem como no art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, às exigências do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, exponho os fatores que contribuíram para a convicção deste juízo, a partir do trinômio de questões que englobam a atividade cognitiva do magistrado. /r/r/n/nInicialmente, destaco que a ré Madiska, devidamente citada por edital, teve sua revelia decretada, sendo apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública. Não há, portanto, qualquer conteúdo probatório em favor da ré./r/r/n/nEm idêntico sentido, o réu Banco Bradesco S.A., não apresentou contestação, mesmo devidamente citado, razão pela qual decreto sua revelia nesse momento./r/r/n/nCom isso, no presente caso, os réus foram regularmente citados, sendo decretada a revelia, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, desde que verossímeis e não contrariados por prova em sentido oposto./r/r/n/nNesse cenário, a parte autora alega que foi surpreendida com protestos indevidos de títulos emitidos pela primeira ré e levados a protesto pelo segundo réu, títulos esses que, segundo afirma, não representariam dívida exigível, seja por já terem sido devidamente quitados, seja por se tratarem de títulos sem lastro comercial./r/r/n/nA documentação juntada aos autos demonstra, com suficiência, o pagamento tempestivo dos títulos questionados, não havendo, da parte ré, impugnação específica ou apresentação de prova em sentido contrário. Os títulos de números 006536/2, 006662/2, 00666112, 006659/2 e 00666012 apresentam o respectivos pagamentos às fls. 24, 26/27, 29, 47/49, 52/55 e 57/60, além do reforço da referida documentação às fls. 73/108./r/r/n/nQuanto aos títulos de números 006294/2, 006292/2, 006297/2, 006298/2 e 006293/2, a parte autora nega qualquer relação comercial que justifique sua emissão, sustentando ausência de nota fiscal e de aceite. /r/r/n/nNão obstante, diante da inércia completa das rés, que não apresentaram impugnação, tampouco provas em sentido contrário, e considerando o contexto geral da demanda - em que se evidencia aparente tentativa de cobrança indevida, inclusive mediante títulos quitados -, presumem-se verdadeiras as alegações autorais também quanto aos demais títulos protestados, nos moldes do artigo 344 do CPC./r/r/n/nAlém disso, o deferimento da medida liminar com caução prestada, bem como a inexistência de oposição das rés quanto à efetiva inexistência das dívidas, reforça o juízo de plausibilidade das alegações autorais./r/r/n/nDestarte, nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor./r/r/n/nAssim, ausente demonstração da legitimidade dos títulos levados a protesto e presentes documentos suficientes para comprovar a alegação de indevida cobrança, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, inclusive com confirmação da tutela de urgência deferida./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (fl. 109), mantendo-se sustados os protestos dos títulos de números: 006536/2, 006662/2 e 006294/2 (Serviço Notarial Registral do 1º Ofício); 006292/2, 006297/2, 0066661/2, 006659/2 (Serviço Notarial Registral do 2º Ofício); 006298/2, 006293/2 e 006660/2 (Serviço Notarial Registral do 3º Ofício)./r/r/n/nAutorizo o levantamento da caução depositada às fls. 73/108 em favor da parte autora./r/r/n/nCondeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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