Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO SILVA GUIMARÃES
APELANTE: PIMENTEL VEGA SOUZA SMILGIN LIMA ADVOGADOS ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA OAB/RJ-178855 ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA OAB/RJ-127043
APELADO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS OAB/RJ-140441 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA EXEQUENTE. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA TÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA EM PROMOVER A INTEGRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A DEVIDA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE DESCRITO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ACABARIA POR FAVORECER O EXECUTADO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 921, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões:
Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0334480-74.2010.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0334480-74.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00862008