Inválido 0011744-66.2006.8.19.0037 - TJRJ

Inválido 0011744-66.2006.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1] Diante da documentação acostada e da concordância do réu-executado HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls.1497/1499. 2] Ciência aos interessados. 3] Preclusas as vias impugnativas, nada mais sendo requerido, expeçam-se os atos necessários conforme fls.1511/1517 ( Precatórios/RPV).

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:23

Confirmada

22/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Fls. 1.497/1.498: Para fins de regularização junto ao sistema, anote-se onde couber o início da execução. 2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, observando o contido no artigo 535 do CPC.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:16

Evolução da Classe Processual

11/09/2025, 13:28

Mero expediente

10/09/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando os termos do Aviso CGJ nº 826/2018 observa-se que o ite, 1 de tal documento afirma que quando a sentença condena a pagamento de quantia ilíquida e a liquidação depende apenas de cálculo aritmético deverá a parte executante apresentar a memória atualizada do crédito, mesmo que tenha gratuidade de justiça, conforme o artigo 509, § 2º, do CPC. Somente se houver indicativo de que os cálculos apresentam valores que excedem os limites da decisão é que o magistrado poderá remeter os autos à Central de Cálculos Judiciais para averiguação. Assim, tornem ao requerente para ciência e para apresentação dos valores que entende devidos.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 13:45

Confirmada

07/08/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:08

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENIO BREDER GONCALVES CORREA APELANTE: DUNA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA APELANTE: PEDRINCO S.A PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO APELANTE: BISEL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: HENIO BREDER GONCALVES CORREA OAB/RJ-198976 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Valores decorrentes de contratos de prestação de serviços. Procedência do pedido inicial. Fixação de honorários sucumbenciais. Valor da causa e valor da condenação fixados em R$ 315.352,42. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Aplicação dos consectários legais. Valor atualizado da condenação de aproximadamente R$ 749.153,00.Valor atualizado dos honorários de R$ 13.000,00. Art. 85 do CPC. Majoração indevida. Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração que resultaria em quantia desproporcional e excessiva, tendo em vista a baixa complexidade da causa. Tema Repetitivo 1076/STJ:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tema 1255/STF - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.Aplicabilidade, in casu, do Artigo 85, §8º do CPC. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011744-66.2006.8.19.0037 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0011744-66.2006.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00080619

13/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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