Execução de Título Extrajudicial 0014472-08.2013.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0014472-08.2013.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assiste razão ao peticionário de index. 291/292. Com efeito, não compete ao Oficial de Justiça proceder à interpretação de decisão judicial ou avaliar a conveniência de seu cumprimento, cabendo-lhe, tão somente, dar integral cumprimento às determinações emanadas pelo Juízo, nos exatos termos em que proferidas. A recusa consignada na certidão de index 289 revela-se indevida, porquanto fundada em interpretação equivocada do art. 166 do Código de Normas da Corregedoria Geral. Com efeito, o inciso I do referido dispositivo é claro ao dispor que: Art. 166. Os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador, quando: I - houver determinação legal ou judicial nesse sentido. No caso em exame, há expressa determinação judicial para o cumprimento do mandado (id. 284), circunstância que impõe sua execução pelo Oficial de Justiça, não havendo margem para recusa. A conduta adotada, além de indevida, configura entrave à regular tramitação do feito e à efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto: 1. Determino a expedição imediata de novo mandado, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça que exarou a certidão de index 289; 2. O mandado deverá ser cumprido com prioridade máxima, certificando-se de forma detalhada o resultado da diligência; 3. Cientifique o OJA que o seu descumprimento injustificado ou reiteração de conduta semelhante poderá ensejar responsabilização administrativa.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:20

Confirmada

17/03/2026, 11:21

Expedida/Certificada

17/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se a decisão de index 251 foi integralmente cumprida. Intime-se pessoalmente, por OJA, a parte executada do auto de arrematação de index 281/282.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 14:57

Publicação

16/01/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 23:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:19

Outras Decisões

15/09/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Despacho

•22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se a decisão de index 251 foi integralmente cumprida. Intime-se pessoalmente, por OJA, a parte executada do auto de arrematação de index 281/282.

Mero expediente

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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