Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao art. 534 do CPC e ao parágrafo único do Art. 1° do Ato Normativo 06/2023 bem como as cópias exigidas no referido ato, observando as suas atualizações, advindas do ato 40/2023 e do aviso 275/2024 além das informações exigidas no Art 6° da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Ao Exequente para que informe todos os dados necessários para a expedição das Prévias de Precatórios, conforme dados abaixo: Dados do Beneficiário: 1 - Data de Nascimento da parte Autora e CPF 2 - Natureza do Pedido (comum ou alimentar) 3 - Valor Principal 4 - Valor dos Juros 5 - Valor Requisitado (Principal + Juros) Porcentagem dos Honorários Contratuais 6 - Data Base do Cálculo 7 - Advogado do Beneficiário Dados Processuais: 8 - Data do ajuizamento da Ação 9 - Data do Trânsito em Julgado da Sentença/Acórdão 10 - Data do Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou Impugnação/Data do Recurso do Prazo para Oposição 11 - Data inicial e final dos Pagamentos pleiteados Compensação Tributária: 12 - Data da intimação da entidade Executada ou data do decurso do prazo para oferecer Embargos 13 - Data em que se tornou definitiva a Decisão que determinou a Compensação (se houver) 14 - Tributo Compensado (se houver) 15 - Valor Compensado (se houver) 16 - Data Base do Cálculo (se houver) 17- Cópia do documento de identificação oficial e válido; 18- Cópia do documento de residência do beneficiário; 19- Endereço do Escritório do Patrono 20 - C ó p i a d a p r o c u r a ç ã o e d e e v e n t u a i substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário (Redação dada pelo Ato normativo TJ 40/2023); 21- Certidão comprovante de regularidade do CPF do beneficiário (Aviso 275/2024); -Os dados bancários dos credores, para fins de pagamento.