Execução de Título Extrajudicial 0034031-74.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0034031-74.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a inércia do patrono da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em derradeira oportunidade, à advogada da Empresa autora para cumprir o determinado no ato ordinatório de fl.400, que ora trasncrevo: Informo que deixei de expedir Alvará de Pagamento conforme requeridono Indexador nº 000395 tendo em vista não constar o número do CPF identificador da titularidade da conta corrente. De ordem: À Advogada da Empresa Autora para apresentar ou indicar nos Autos o número do CPF, a fim de expedição de Alvará de Pagamento em seu nome, como requerido.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que deixei de expedir Alvará de Pagamento conforme requerido no Indexador nº 000395 tendo em vista não constar o número do CPF identificador da titularidade da conta corrente. De ordem: À Advogada da Empresa Autora para apresentar ou indicar nos Autos o número do CPF, a fim de expedição de Alvará de Pagamento em seu nome, como requerido.

17/11/2025, 00:00

Publicação

07/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De ordem: Ao(À) Advogado(a) da empresa Ré sobre a seguinte informação: informo que deixei de expedir Alvará de Pagamento conforme requerido em Petição juntada no indexador n° 000395, tendo em vista que na procuração juntada no indexador n° 000116 não consta o nome do sócio César Bittencourt da Silva, indicado como beneficiário, porém consta como representante legal outorgante o nome de Isabela Bittencourt da Silva; bem como no documento de Contrato juntado no indexador nº 000017 / 000019 não consta o nome do beneficiário como sócio. Portanto, indicar ou apresentar aos Autos, Procuração com o nome do outorgante beneficiário e a alteração Contratual com o seu nome.

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:33

Publicação

15/10/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para cumprir o determinado no ato ordinatório de fl.388. Em caso de inércia, os autos serão arquivados. Cumpre ressaltar que eventual pedido de desarquivamento do feito deverá vir acompanhado do recolhimento das custas para tal ato.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para cumprir o determinado no ato ordinatório de fl.388. Em caso de inércia, os autos serão arquivados. Cumpre ressaltar que eventual pedido de desarquivamento do feito deverá vir acompanhado do recolhimento das custas para tal ato.

19/08/2025, 00:00

Publicação

12/08/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para informar os dados bancários para expedir o mandado de pagamento.

14/07/2025, 00:00

Publicação

03/07/2025, 14:32

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:28

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1 - Segundo o artigo 833, X, do NCPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. /r/r/n/nSabe-se bem que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade É A ÚLTIMA PERCEBIDA - A DO ÚLTIMO MÊS VENCIDO - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. APÓS ESSE PERÍODO, EVENTUAIS SOBRAS PERDEM TAL PROTEÇÃO (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)./r/r/n/nFrise-se, todavia, que, AINDA QUE A QUANTIA APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA SEJA DECORRENTE DE SOBRA DOS SALÁRIOS (proventos de aposentaria, subsídio, etc), permanece a impenhorabilidade quando o valor não exceder ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017), justamente em razão do disposto no artigo 833, X, do NCPC. /r/r/n/nDesta forma, conforme entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014), reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). /r/r/n/nOcorre que, analisando-se o extrato bancário acostado aos autos, verifica-se que a conta poupança se encontra vinculada à conta corrente, sendo tão somente uma repartição disponível como modalidade de aplicação financeira. /r/r/n/nCom efeito, os extratos bancários DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA MOVIMENTA CONTINUAMENTE AS DUAS CONTAS, transferindo valores de uma para outra, dando claros indícios de que mantém a maior parte do seu volume financeiro na variação remunerada da poupança e de lá vai aos poucos retornando para a conta corrente suprindo os seus gastos, como artifício para tentar frustrar a quitação judicial de suas dívidas, buscando se amparar pela regra da impenhorabilidade prevista em lei, EM EVIDENTE ABUSO E MÁ-FÉ. /r/r/n/nDessa maneira, entretanto, diante da evidência de que a parte executada não se utiliza da caderneta de poupança como investimento de suas reservas de economias, como é típico desse produto financeiro, entende-se que não se aplica a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n 0010732-74.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 10/06/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU E EFETIVOU PENHORA ON LINE NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. ELEMENTO DE PROVA TRAZIDO AO RECURSO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE SE TRATA DE CONTA CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO COMUM, NA QUAL NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO DE CRÉDITO DE APOSENTADORIA OU SIMILAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE QUE É UTILIZADA CONTINUAMENTE PELO AGRAVANTE, QUE TRANSFERE VALORES DE UMA PARA OUTRA CONTA PARA SUPRIR SUAS DESPESAS GERAIS MENSAIS. DESVIRTUAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO PRODUTO DE INVESTIMENTO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. /r/r/n/nSendo assim, MANTENHO A PENHORA ON LINE./r/r/n/n2 - Indefiro o pedido de penhora on line na modalidade reiterada (teimosinha), tendo em vista que esta já foi realizada, com a penhora de valores parciais, em pequenas quantias./r/r/n/n3 - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido./r/r/n/nTrata-se de execução onde, realizadas as buscas online nos sistemas conveniados com este Tribunal, não foram encontrado bens penhoráveis do devedor, quadro este que importa na extinção desta Execução, como dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9099/95 e consoante entendimento esposado no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro e Enunciados 75 e 76 do FONAJE:/r/r/n/r/n/n No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95). /r/r/n/r/n/n ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). /r/r/n/n ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. /r/r/n/r/n/nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, em conformidade com o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95./r/r/n/nFicam as partes intimadas de que:/r/r/n/n1) a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP:/r/n /r/n AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024)./r/n /r/n2) a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria decidida na sentença ensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo:/r/n /r/n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC. 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial (STJ. REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014)./r/n /r/nTransitada em julgado:/r/r/n/na) caso seja requerido, expeça-se de Certidão de Crédito em favor do credor;/r/r/n/nb) caso existam valores em conta judicial, expeça-se mandado em favor do credor e/ou seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da sua integralidade;/r/r/n/nc) caso seja requerido, expeça-se: /r/r/n/n - certidão para protesto de sentença (art. 517 do CPC/2015);/r/n- inserção do(s) nome(s) do(s) devedores nos cadastros restritivos (art. 782, §§3º e 4º do CPC/2015);/r/n- ofício à Polícia Federal para apreensão de Passaporte ( Impedimento de Saída do País e Suspensão de Expedição de Passaporte ), exclusivo para o caso do devedor ser pessoa física;/r/r/n/nApós, adotadas as providências pertinentes ao recolhimento de custas devidas ao Estado (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

01/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a inércia do patrono da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para informar os dados bancários para expedir o mandado de pagamento.

Publicação

Trânsito em julgado

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