Cumprimento de sentença 0054741-29.2017.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0054741-29.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

27/09/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Retifique-se no sistema o nome da ré para que conste JANAINA DA SILVA SERAFIM e não JANAINA DA SILVA SERAQFIM 2. Seguem abaixo as informações obtidas junto à plataforma SNIPER: Nome JANAINA DA SILVA SERAFIM CPF 053.619.927-20 Data de inscrição 30/01/1997 Data de nascimento 16/10/1982 Nome da mãe TERESINHA DA SILVA SERAFIM Endereço NARIZINHO, 4 - PARQUE LAFAIETE, DUQUE DE CAXIAS/RJ (25.015-607) Telefone 21 27823987 Sexo Feminino Situação cadastral (02/06/2004) Regular 3. Venha planilha atualizada. 4. Com a resposta, cite-se no endereço fornecido, para cobrança dos valores. 5. Caso negativo, cite-se por edital com prazo de 20 dias.

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 16:50

Ato ordinatório

14/08/2025, 20:17

Outras Decisões

12/08/2025, 16:13

Publicação

30/07/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor

19/05/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 18:10

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Chamo o feito à ordem./r/r/n/nEm detida análise dos autos, verifico que o AR de citação foi recebido por terceira pessoa./r/r/n/nMuito embora os Tribunais Superiores admitam que a citação é válida quando a intimação é recebida por terceiros, também é certo dizer que esta só será considerada eficaz se atingir a finalidade de transmitir a ciência inequívoca da ação./r/r/n/nNo caso dos autos, após a a realização da diligência (ind.137), a parte autora requereu (ind. 182) que a citação fosse realizada por edital, o que foi indeferido, oportunidade que lhe foi decretada a revelia./r/r/n/nO feito prosseguiu, tendo sido proferida a sentença com base na revelia./r/r/n/nAgora está em fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA citação por AR recebida por terceira pessoa em caso de locação residencial não pode ser considerada válida./r/r/n/nNão há como presumir que o locatário ficou sabendo da existência da ação. Diferente seria se fosse uma empresa citada em sua sede ou um condomínio./r/r/n/nAssim, é caso de anular todos os atos desde a citação./r/r/n/nContudo, há nos autos a notícia de que a locatária desocupou o imóvel./r/r/n/nPortanto, existe perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. O despejo decorre da rescisão do contrato de locação. Com a desocupação do imóvel pelo locatário, a presente demanda pode continuar para fins de cobrança dos aluguéis devidos até a data da desocupação./r/r/n/nSe existe outra pessoa, que não o locatário ou sub-locatário, residindo no imóvel, é necessária a propositura de uma ação possessória auntônoma para reavê-la. Afinal na ação de despejo só podem figurar o locador e locatário./r/r/n/nAnte o exposto, DECLARO A NULIDADE de todos os atos praticados desde a citação e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto o pedido de despejo./r/r/n/nConsiderando que a ré deixou o imóvel, diga o autor onde pretende que seja realizada a citação para o pedido de cobrança, devendo apresentar a planilha com o valor do débito até a data da desocupação./r/r/n/nP.I.

20/03/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/03/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Chamo o feito à ordem./r/r/n/nEm detida análise dos autos, verifico que o AR de citação foi recebido por terceira pessoa./r/r/n/nMuito embora os Tribunais Superiores admitam que a citação é válida quando a intimação é recebida por terceiros, também é certo dizer que esta só será considerada eficaz se atingir a finalidade de transmitir a ciência inequívoca da ação./r/r/n/nNo caso dos autos, após a a realização da diligência (ind.137), a parte autora requereu (ind. 182) que a citação fosse realizada por edital, o que foi indeferido, oportunidade que lhe foi decretada a revelia./r/r/n/nO feito prosseguiu, tendo sido proferida a sentença com base na revelia./r/r/n/nAgora está em fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA citação por AR recebida por terceira pessoa em caso de locação residencial não pode ser considerada válida./r/r/n/nNão há como presumir que o locatário ficou sabendo da existência da ação. Diferente seria se fosse uma empresa citada em sua sede ou um condomínio./r/r/n/nAssim, é caso de anular todos os atos desde a citação./r/r/n/nContudo, há nos autos a notícia de que a locatária desocupou o imóvel./r/r/n/nPortanto, existe perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. O despejo decorre da rescisão do contrato de locação. Com a desocupação do imóvel pelo locatário, a presente demanda pode continuar para fins de cobrança dos aluguéis devidos até a data da desocupação./r/r/n/nSe existe outra pessoa, que não o locatário ou sub-locatário, residindo no imóvel, é necessária a propositura de uma ação possessória auntônoma para reavê-la. Afinal na ação de despejo só podem figurar o locador e locatário./r/r/n/nAnte o exposto, DECLARO A NULIDADE de todos os atos praticados desde a citação e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto o pedido de despejo./r/r/n/nConsiderando que a ré deixou o imóvel, diga o autor onde pretende que seja realizada a citação para o pedido de cobrança, devendo apresentar a planilha com o valor do débito até a data da desocupação./r/r/n/nP.I.

20/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Outras Decisões

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor

Publicação

Trânsito em julgado

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