Ação Penal - Procedimento Sumário 0004618-53.2017.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaAção Penal - Procedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Seropedicajvioeespadjcrim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

ADNILSON SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA VICTORINO

OAB/RJ 176185·CPF·Representa: Autor

MARCIO PEREIRA VICTORINO

OAB/RJ 176185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:40

Mero expediente

09/12/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:53

Confirmada

23/09/2025, 07:39

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:19

Ato ordinatório

10/09/2025, 13:11

Documento (Certidão)

10/09/2025, 13:07

Confirmada

12/08/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Requer a Defesa do beneficiário o parcelamento do valor correspondente à cesta básica, fixado em um salário mínimo, concedido em substituição à pena de Prestação de Serviços à Comunidade, conforme decisão sob o ID 157. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, salientando que o parcelamento em duas parcelas não compromete a finalidade da medida aplicada. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Defesa, autorizando o pagamento do valor estipulado em duas parcelas mensais e sucessivas. A primeira deverá ser paga até 10/08/2025, enquanto a segunda no mesmo dia do mês subsequente. Dê-se ciência às partes.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:22

Expedida/certificada

31/07/2025, 10:49

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:40

Mero expediente

09/12/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:53

Confirmada

23/09/2025, 07:39

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:19

Ato ordinatório

10/09/2025, 13:11

Documento (Certidão)

10/09/2025, 13:07

Confirmada

12/08/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Requer a Defesa do beneficiário o parcelamento do valor correspondente à cesta básica, fixado em um salário mínimo, concedido em substituição à pena de Prestação de Serviços à Comunidade, conforme decisão sob o ID 157. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, salientando que o parcelamento em duas parcelas não compromete a finalidade da medida aplicada. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Defesa, autorizando o pagamento do valor estipulado em duas parcelas mensais e sucessivas. A primeira deverá ser paga até 10/08/2025, enquanto a segunda no mesmo dia do mês subsequente. Dê-se ciência às partes.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:22

Expedida/certificada

31/07/2025, 10:49

Mero expediente

30/07/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:26

Confirmada

29/05/2025, 23:40

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:49

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:29

Confirmada

28/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando a juntada de index. 153, torno os autos conclusos.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 126 - Requer a Defesa a substituição da PSC pelo pagamento de uma cesta básica, com a justificativa de que o apenado é o único cuidador de seu filho e de sua genitora, sendo, consequentemente, o única a laborar e contribuir com o sustento da casa, o que tem tornado oneroso o comparecimento para cumprimento da PSC./r/r/n/nID 153 - Manifestação Ministerial não se opondo à substituição da PSC, pelo pagamento de cesta básica no valor de 1 (um) salário-mínimo./r/r/n/nDecido./r/r/n/nCediço que a substituição da pena por uma prestação exclusivamente pecuniária, em casos que envolvam a Lei Maria da Penha, não tem cabimento./r/r/n/nEntretanto, como ao réu não foi imposta unicamente a prestação de serviços (id. 32), defiro a substituição da PSC pelo pagamento da cesta básica no valor de 1 (um) salário-mínimo, que deverá ser pago mediante GRERJ./r/r/n/nInt. /r/nDê-se ciência.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 126 - Requer a Defesa a substituição da PSC pelo pagamento de uma cesta básica, com a justificativa de que o apenado é o único cuidador de seu filho e de sua genitora, sendo, consequentemente, o única a laborar e contribuir com o sustento da casa, o que tem tornado oneroso o comparecimento para cumprimento da PSC./r/r/n/nID 153 - Manifestação Ministerial não se opondo à substituição da PSC, pelo pagamento de cesta básica no valor de 1 (um) salário-mínimo./r/r/n/nDecido./r/r/n/nCediço que a substituição da pena por uma prestação exclusivamente pecuniária, em casos que envolvam a Lei Maria da Penha, não tem cabimento./r/r/n/nEntretanto, como ao réu não foi imposta unicamente a prestação de serviços (id. 32), defiro a substituição da PSC pelo pagamento da cesta básica no valor de 1 (um) salário-mínimo, que deverá ser pago mediante GRERJ./r/r/n/nInt. /r/nDê-se ciência.

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

14/02/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando a juntada de index. 153, torno os autos conclusos.

10/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:14

Publicação

06/02/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 15:07

Confirmada

23/12/2024, 15:07

Expedida/certificada

19/12/2024, 16:52

Mero expediente

31/10/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 21:08

Confirmada

29/08/2024, 21:08

Expedida/certificada

19/08/2024, 18:22

Ato ordinatório

16/08/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 03:23

Confirmada

18/06/2024, 00:10

Expedida/certificada

05/06/2024, 17:54

Ato ordinatório

05/06/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2024, 21:31

Confirmada

26/03/2024, 00:10

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:38

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

25/02/2024, 22:58

Mero expediente

02/02/2024, 22:21

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 23:27

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 16:45

Confirmada

20/11/2023, 16:45

Expedida/certificada

16/11/2023, 16:26

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:10

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:47

Confirmada

07/12/2022, 14:35

Expedida/Certificada

07/12/2022, 13:13

Ato ordinatório

17/11/2022, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 12:31

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 14:05

Mero expediente

11/07/2019, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2019, 16:44

Documento (Outros documentos)

02/07/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 11:24

Ato ordinatório

10/06/2019, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2019, 14:13

Publicação

30/05/2019, 14:29

Documento (Outros documentos)

09/05/2019, 14:47

Ato ordinatório

29/04/2019, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2019, 10:46

de Instrução e Julgamento (realizada)

14/03/2019, 14:00

Para julgamento de mérito

14/03/2019, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2019, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2019, 11:51

Mero expediente

14/02/2019, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2019, 16:04

Ato ordinatório

07/05/2018, 15:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2018, 15:47

Denúncia

20/02/2018, 14:13

Conclusão (para decisão)

09/02/2018, 13:57

Petição (Denúncia)

24/11/2017, 11:29

Distribuição (sorteio)

09/11/2017, 16:05

Despacho

•24/02/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•10/02/2025, 00:00