Reintegração / Manutenção de Posse 0000776-71.2005.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

pavunaregional2varacivel

Partes do Processo

NELSON EDUARDO XAVIER

CPF

Autor

ANIBAL PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIA ALVES DE CASTRO

Reu

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE PROLETÁRIO PHÍDIAS TÁVORA

Reu

DUILIO SILVA DE MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL PADULA ANTABI

OAB/RJ 185876·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Autor

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ 160924·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ 000003·Representa: Autor

DANIEL PADULA ANTABI

OAB/RJ 185876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NELSON EDUARDO XAVIER

CPF

Autor

ANIBAL PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIA ALVES DE CASTRO

Reu

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE PROLETÁRIO PHÍDIAS TÁVORA

Reu

DUILIO SILVA DE MIRANDA

CPF

Reu

JOSÉ CARLOS MARQUES DA SILVA

Reu

MANOEL BARBOSA SOBRINHO

Reu

MARIA JOSELIA WANDERMUREM RODRIGUES

Reu

MARINALVA AVELINO DA SILVA

Reu

MAURO SÉRGIO VICENTE DOS SANTOS

CPF

Reu

MORADORES DO TERRENO LOCALIZADO NS AV. CORONEL PHILDIAS TÁVORA, 1145 - PAVUNA

Reu

Advogados / Representantes(8)

DANIEL PADULA ANTABI

OAB/RJ 185876·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Autor

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ 160924·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ 000003·Representa: Autor

DANIEL PADULA ANTABI

OAB/RJ 185876·CPF·Representa: Réu

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ 160924·CPF·Representa: Réu

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ 000003·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 20:53

Confirmada

29/03/2026, 20:53

Expedida/certificada

23/03/2026, 19:16

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:51

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:56

Confirmada

02/09/2025, 05:41

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:40

Expedida/certificada

20/08/2025, 11:48

Documento (Certidão)

18/08/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista ao NUTH.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 07:37

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:52

Todas as movimentações(299)

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 20:53

Confirmada

29/03/2026, 20:53

Expedida/certificada

23/03/2026, 19:16

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:51

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 05:41

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:40

Expedida/certificada

20/08/2025, 11:48

Documento (Certidão)

18/08/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista ao NUTH.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 07:37

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:52

Confirmada

10/06/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 19:18

Confirmada

09/06/2025, 19:17

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:05

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de reintegração de posse de imóvel que atualmente se encontra habitado por cerca de 700 famílias, conforme informado pelo NUTH em sua manifestação do índex 000623. /r/nConsta requerimento para citação pessoal dos ocupantes do local. Observe-se que o processo foi distribuído em 2005 e está em tramitação há 20 anos, sem a prolação de sentença. /r/nA citação pessoal dos ocupantes do local não se mostra razoável uma vez que a medida é de alta complexidade e muito provavelmente impossível de ser cumprida, diante da densidade demográfica no local e da constante transferência de posse que comumente ocorre. Ademais, verifica-se que nos autos já consta a presença da Associação de Moradores representada pela DP através do NUTH, conforme índex 000423 e 000468, bem como já houve a citação dos ocupantes por edital (índex 000410). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação pessoal dos ocupantes. /r/nIntimem-se. Dê-se vista ao MP.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 17:58

Ato ordinatório

20/04/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 11:06

Confirmada

17/02/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se a representação processual da parte autora. /r/nDê-se vista ao autor acerca da manfiestação do índex 000623./r/nEsclareça o NUTH se existe associação de moradores no local.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

05/02/2025, 11:54

Mero expediente

29/01/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 09:05

Ato ordinatório

15/01/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:32

de Conciliação (não-realizada)

12/09/2024, 15:00

Infrutífera

12/09/2024, 15:00

Confirmada

30/08/2024, 12:26

Expedida/Certificada

30/08/2024, 12:04

Confirmada

27/08/2024, 00:10

Expedida/certificada

16/08/2024, 19:00

Mero expediente

29/07/2024, 12:12

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 12:11

Confirmada

15/06/2024, 00:10

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 19:00

Confirmada

05/06/2024, 18:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:56

Confirmada

05/06/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:22

Confirmada

05/06/2024, 15:22

Expedida/certificada

04/06/2024, 21:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 21:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 21:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 21:00

Mero expediente

02/06/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 11:40

Ato ordinatório

08/04/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:16

Confirmada

24/11/2023, 00:10

Expedida/certificada

13/11/2023, 16:57

Ato ordinatório

31/10/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:50

Confirmada

19/06/2023, 16:49

Expedida/certificada

16/06/2023, 17:35

Ato ordinatório

16/06/2023, 13:52

Ato ordinatório

12/01/2023, 22:27

Mero expediente

12/01/2023, 19:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

08/01/2023, 12:46

Confirmada

25/10/2022, 01:52

Confirmada

25/10/2022, 01:34

Confirmada

25/10/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 19:35

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:48

Confirmada

17/10/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:22

Confirmada

17/10/2022, 14:18

Expedida/certificada

14/10/2022, 19:05

Expedida/certificada

14/10/2022, 19:05

Expedida/certificada

14/10/2022, 19:05

Expedida/certificada

14/10/2022, 19:05

Expedida/certificada

14/10/2022, 19:05

Ato ordinatório

14/10/2022, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 19:01

Publicação

21/12/2021, 14:01

Ato ordinatório

14/09/2021, 09:06

Ato ordinatório

31/08/2021, 09:42

Mero expediente

05/07/2021, 19:01

Conclusão (para despacho)

29/06/2021, 11:07

Ato ordinatório

22/06/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 15:01

Ato ordinatório

27/11/2020, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 17:38

Ato ordinatório

05/11/2020, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 01:01

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 15:10

Mero expediente

31/08/2020, 01:01

Ato ordinatório

12/08/2020, 13:35

Documento (Ofício)

04/08/2020, 18:11

Documento (Outros documentos)

08/07/2020, 16:39

Mero expediente

03/07/2020, 21:28

Conclusão (para despacho)

03/07/2020, 18:01

Ato ordinatório

18/04/2020, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2020, 15:22

Ato ordinatório

05/12/2019, 12:42

Mero expediente

15/11/2019, 17:08

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 12:27

Mero expediente

11/09/2019, 11:49

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 17:12

Ato ordinatório

09/08/2019, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2019, 15:11

Publicação

18/06/2019, 15:58

Ato ordinatório

02/05/2019, 12:16

Ato ordinatório

15/03/2019, 10:52

Ato ordinatório

14/03/2019, 14:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2019, 15:11

Ato ordinatório

07/01/2019, 15:34

Publicação

01/11/2018, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 17:04

Ato ordinatório

09/08/2018, 10:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 12:40

Ato ordinatório

30/05/2018, 13:31

Ato ordinatório

30/05/2018, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/05/2018, 13:27

Ato ordinatório

24/05/2018, 12:19

Expedida/Certificada

02/05/2018, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2018, 15:11

Mero expediente

18/04/2018, 15:11

Conclusão (para despacho)

18/04/2018, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 12:05

Ato ordinatório

31/10/2017, 12:27

Documento (Ofício)

06/07/2017, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/04/2017, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2017, 13:55

Mero expediente

14/03/2017, 14:23

Conclusão (para despacho)

09/03/2017, 12:49

Ato ordinatório

22/09/2016, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2015, 15:51

Petição (Petição (outras))

25/09/2015, 15:45

Entrega em carga/vista

16/09/2015, 12:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2015, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/07/2015, 09:20

Ato ordinatório

02/06/2015, 15:31

Documento (Ofício)

08/05/2015, 11:31

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2015, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2015, 14:23

Conclusão (para decisão)

06/03/2015, 14:51

Reforma de decisão anterior

06/03/2015, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2015, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2015, 14:23

Publicação

23/02/2015, 10:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2015, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2015, 14:23

Publicação

06/02/2015, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2015, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/01/2015, 16:09

Decisão de Saneamento e Organização

27/01/2015, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2014, 09:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2014, 09:18

Ato ordinatório

19/08/2014, 19:07

Documento (Ofício)

18/07/2014, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/07/2014, 15:49

Ato ordinatório

06/06/2014, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2014, 13:55

Documento (Ofício)

29/04/2014, 10:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2014, 19:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2014, 14:23

Ato ordinatório

08/01/2014, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2014, 14:23

Publicação

19/12/2013, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2013, 13:10

Publicação

19/12/2013, 13:10

Ato ordinatório

03/12/2013, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2013, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/11/2013, 08:48

Reforma de decisão anterior

19/11/2013, 14:23

Conclusão (para decisão)

01/11/2013, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2013, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/10/2013, 17:17

Ato ordinatório

27/08/2013, 15:42

Petição (Petição (outras))

23/07/2013, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2013, 14:23

Decisão de Saneamento e Organização

17/06/2013, 14:23

Conclusão (para decisão)

06/06/2013, 21:02

Conclusão (para despacho)

07/05/2013, 16:20

Mero expediente

07/05/2013, 14:23

Mero expediente

12/04/2013, 14:23

Conclusão (para despacho)

11/04/2013, 15:07

Conclusão (para despacho)

12/03/2013, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2013, 14:44

Mero expediente

12/03/2013, 14:23

Mero expediente

12/07/2012, 14:23

Conclusão (para despacho)

11/07/2012, 19:49

Ato ordinatório

19/06/2012, 18:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2012, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2012, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2012, 14:23

Conclusão (para despacho)

15/05/2012, 08:26

Ato ordinatório

14/05/2012, 10:13

Antecipação de tutela

10/05/2012, 14:23

Conclusão (para decisão)

10/05/2012, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2012, 14:23

Mero expediente

03/02/2012, 14:23

Conclusão (para despacho)

01/02/2012, 14:05

Ato ordinatório

25/10/2011, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2011, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2011, 14:23

Antecipação de tutela

22/06/2011, 14:23

Conclusão (para decisão)

13/06/2011, 10:57

Ato ordinatório

10/06/2011, 10:45

Ato ordinatório

31/01/2011, 16:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2010, 12:12

Documento (Ofício)

02/09/2010, 16:33

Ato ordinatório

06/07/2010, 18:33

Outras Decisões

18/02/2010, 14:23

Conclusão (para decisão)

28/01/2010, 16:19

Conclusão (para decisão)

17/12/2009, 16:01

Outras Decisões

17/12/2009, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/11/2009, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2009, 14:23

Outras Decisões

14/09/2009, 14:23

Conclusão (para decisão)

10/09/2009, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2009, 14:23

Outras Decisões

11/05/2009, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/04/2009, 18:23

Ato ordinatório

11/02/2009, 16:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2009, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2009, 14:23

Mero expediente

27/11/2008, 14:23

Conclusão (para despacho)

19/11/2008, 16:26

Ato ordinatório

05/05/2008, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2008, 14:23

Mero expediente

16/04/2008, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2008, 15:08

Ato ordinatório

11/03/2008, 18:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2007, 17:04

Mero expediente

24/10/2007, 14:23

Conclusão (para despacho)

22/10/2007, 15:13

Documento (Ofício)

16/10/2007, 16:48

Ato ordinatório

24/09/2007, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2007, 14:23

Outras Decisões

07/08/2007, 14:23

Conclusão (para decisão)

16/07/2007, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/07/2007, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2007, 14:23

Mero expediente

01/06/2007, 14:23

Conclusão (para despacho)

28/05/2007, 15:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2007, 17:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2007, 14:05

Ato ordinatório

02/03/2007, 12:28

Mero expediente

05/01/2007, 14:23

Conclusão (para despacho)

27/12/2006, 17:04

Ato ordinatório

28/11/2006, 11:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2006, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2006, 14:23

Mero expediente

19/09/2006, 14:23

Conclusão (para despacho)

30/08/2006, 16:22

Petição (Petição (outras))

24/08/2006, 12:41

Entrega em carga/vista

24/07/2006, 16:13

Mero expediente

24/07/2006, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/07/2006, 18:17

Documento (Ofício)

18/07/2006, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2006, 14:23

Mero expediente

31/05/2006, 14:23

Conclusão (para despacho)

23/05/2006, 15:56

Petição (Petição (outras))

03/05/2006, 13:07

Petição (Petição (outras))

03/05/2006, 13:06

Petição (Petição (outras))

29/12/2005, 16:46

Documento (Outros documentos)

23/12/2005, 17:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2005, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2005, 14:23

Mero expediente

20/10/2005, 14:23

Conclusão (para despacho)

06/10/2005, 19:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2005, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2005, 14:23

Outras Decisões

19/08/2005, 14:23

Conclusão (para decisão)

08/08/2005, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2005, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2005, 14:23

Ato ordinatório

13/07/2005, 16:35

de Justificação (realizada)

31/05/2005, 13:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2005, 11:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2005, 17:45

de Justificação (não-realizada)

07/04/2005, 15:30

Ato ordinatório

22/03/2005, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2005, 14:23

Mero expediente

16/03/2005, 14:23

Conclusão (para despacho)

15/03/2005, 17:57

de Justificação (redesignada)

15/03/2005, 15:30

Ato ordinatório

03/03/2005, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2005, 14:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2005, 16:04

Distribuição (sorteio)

23/02/2005, 15:41

Mero expediente

23/02/2005, 14:23

Despacho

•10/02/2025, 00:00