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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 81.732,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Antecipada Antecedente · Sao Goncalo 1 Vara Civel

Partes do Processo

IRINEA LEOPOLDINO HONORIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCYELLE D AVILA DA SILVA FOGOS

OAB/RJ 180454·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

IRINEA LEOPOLDINO HONORIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:37

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:27

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

29/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:40

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 16:27

Despacho

•18/09/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:37

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:27

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

29/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de diligência

22/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:31

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 19:32

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 18:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:29

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 09:38

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:15

Decorrido prazo de FRANCYELLE D AVILA DA SILVA FOGOS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de FRANCYELLE D AVILA DA SILVA FOGOS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 17:01

Conclusos ao Juiz

18/08/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de IRINEA LEOPOLDINO HONORIO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 01:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2025, 23:04

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de FRANCYELLE D AVILA DA SILVA FOGOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

06/04/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:24

Juntada de Petição de contestação

03/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827729-14.2024.8.19.0004. AUTOR: IRINEA LEOPOLDINO HONORIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES À parte ré sobre id.162875479. Após, ao Ministério Públ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 21:36

Decorrido prazo de FRANCYELLE D AVILA DA SILVA FOGOS em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:25

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

12/12/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 22:15

Outras Decisões

10/12/2024, 14:32

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2024, 12:08

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 19:15

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:01

Decorrido prazo de FRANCYELLE D AVILA DA SILVA FOGOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 11:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 23:26

Conclusos para despacho

22/11/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:57

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:31

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:36

Expedição de Informações.

13/11/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRINEA LEOPOLDINO HONORIO - CPF: 524.573.897-04 (AUTOR).

05/11/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2024, 14:14

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 23:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 11:28

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de diligência

12/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de diligência

11/10/2024, 18:51

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 11:48

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 17:05

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:13

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:55

Decisão

•19/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 11:19

Despacho

•01/07/2025, 14:14

Despacho

•27/06/2025, 01:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 23:04

Sentença

•06/04/2025, 12:54

Despacho

•24/12/2024, 14:22

Decisão

•10/12/2024, 14:32

Decisão

•06/12/2024, 12:08

Despacho

•05/12/2024, 19:15

Despacho

•23/11/2024, 23:26

Despacho

•14/11/2024, 13:31

Todos os documentos(20)

Sentença

•05/11/2025, 16:27

Despacho

•18/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:55

Decisão

•19/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 11:19

Despacho

•01/07/2025, 14:14

Despacho

•27/06/2025, 01:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 23:04

Sentença

•06/04/2025, 12:54

Despacho

•24/12/2024, 14:22

Decisão

•10/12/2024, 14:32

Decisão

•06/12/2024, 12:08

Despacho

•05/12/2024, 19:15

Despacho

•23/11/2024, 23:26

Despacho

•14/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:36

Decisão

•05/11/2024, 14:58

Decisão

•30/10/2024, 14:14

Despacho

•24/10/2024, 11:28

Decisão

•08/10/2024, 17:05