Execução de Título Extrajudicial 0018614-91.2014.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0018614-91.2014.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo HSBC BANK BRASIL S.A. (KIRTON BANK) - BANCO MULTIPLO em face de RODRIGO MENDES DE ARAÚJO, na qual aponta incorreções nos cálculos apresentados pelo Excepto./r/r/n/nResposta do Excepto às fls. 1318./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nConforme se depreende da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, não comporta a exceção de pré-executividade quando se vislumbra necessidade de instrução probatória. Assim é o posicionamento:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO./r/n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.229.134/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 22/4/2024, DJe de 13/5/2024)./r/n2. A revisão da conclusão do julgado - no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários ao oferecimento da exceção de pré-executividade -, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ./r/n3. Agravo interno não provido./r/n(AgInt no AREsp n. 2.674.594/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)/r/r/n/nDestarte, não cabe discussão das matérias apontadas na petição de fls. 1293 pela via da exceção, pois o excesso de execução e a necessidade de conversão de valores demandam dilação probatória, devendo ser discutidos em impugnação ao cumprimento de sentença, e não em exceção de pré-executividade./r/r/n/nPelo exposto, tendo em vista a necessidade de instrução probatória para comprovação dos argumentos trazidos aos autos, rejeito a presente exceção de pré-executividade por não ser a vai adequada para tais discussões./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento eis que mesmo com a notícia do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso, inviável o prosseguimento do feito.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, o prazo de 15 dias, visando ao prosseguimento da execução, recolhendo as custas processuais devidas para as diligências a serem requeridas, no mesmo prazo supracitado.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1560: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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