Procedimento Comum Cível 0057681-47.2019.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0057681-47.2019.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inclua-se Rosa Maria da Silva Lopes no polo passivo. Diante do pedido de gratuidade de justiça, juntem os réus cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos e/ou cópia do carnê de contribuição de profissional autônomo e das três últimas declarações do IR. Na falta de qualquer um dos documentos, venha a justificativa pormenorizada de como obtêm seu sustento. Em caso de se tratar de autor dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da teoria da asserção, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a prova documental a ser produzida no prazo de dez dias. Defiro a realização de prova pericial de engenharia e nomeio perito PABLO SOARES CARDOSO RODRIGUES, cujos dados são de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação, ao cartório para, no prazo de 48 horas, cumprir o disposto no §3º do Provimento CGJ 22/2023, dando ciência da nomeação do perito para elaboração de prova técnica ao Departamento de Suporte Operacional da CGJ, enviando cópia da presente para o e-mail [email protected]. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, parágrafo 2º do NCPC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Considerando que a presente causa é bastante corriqueira perante o Poder Judiciário deste Estado, tenho que os honorários periciais deverão ser arbitrados no valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, isto é, em R$ 5.000,00, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado. Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade de o expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços. O pagamento dos honorários periciais caberá à parte autora, que requereu a produção da prova, devendo-se atentar para o caso de ter sido deferida JG a seu favor, hipótese em que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e expeça-se ofício ao TJRJ para pagamento de ajuda de custo ao perito. Havendo Impugnações, ao Perito.

14/04/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2026, 17:45

Publicação

09/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer a composição do polo passivo, vez que ROSA MARIA DA SILVA LOPES não consta entre as partes qualificadas na inicial.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 11:04

Publicação

05/12/2025, 15:14

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À autora em réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, indiquem as partes, justificadamente, as provas que entendem necessárias ao julgamento do mérito, demonstrando os pontos controvertidos que pretendem provar com cada uma delas, sob pena de liminar indeferimento, na forma do artigo 370 e parágrafo único do NCPC. Caso desejem a produção de prova pericial, deverão acostar a quesitação para o juízo de pertinência.

21/08/2025, 00:00

Publicação

18/08/2025, 14:49

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:54

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:28

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Despacho

•16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer a composição do polo passivo, vez que ROSA MARIA DA SILVA LOPES não consta entre as partes qualificadas na inicial.

Mero expediente

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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