Reintegração / Manutenção de Posse 0008851-02.2012.8.19.0067 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0008851-02.2012.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o perito aceitou o encargo, conforme fl. 287 e seguintes. Ato contínuo, intimação das partes para, querendo, arguir impedimentos ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e para que se manifeste sobre petição de fl. 287 e seguintes.

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:45

Confirmada

16/12/2025, 00:10

Expedida/certificada

04/12/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:16

Confirmada

16/10/2025, 13:03

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo nomear perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Uma vez nomeado, o perito atua como auxiliar do juízo, devendo exercer seu encargo com imparcialidade, diligência e zelo, independentemente da formalização de termo de compromisso. Contudo, tem-se verificado, de forma reiterada, a ausência de manifestações do perito nomeado em diversos processos em trâmite nesta Vara, não obstante regularmente intimado para se pronunciar e cumprir diligências indispensáveis à boa condução dos feitos. Tal conduta evidencia desídia no desempenho da função, contrariando o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, bem como o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Importante destacar que o exercício da função pericial exige não apenas conhecimento técnico, mas também responsabilidade e compromisso com a prestação jurisdicional célere e eficaz. A omissão ou a atuação procrastinatória do perito compromete o regular andamento do feito, podendo acarretar prejuízo às partes e violação à efetividade da tutela jurisdicional. Diante da conduta reiteradamente negligente do perito, mostra-se necessária sua substituição, a fim de assegurar a celeridade e a eficiência processual, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, o qual autoriza a substituição do perito que, por motivo justificado ou não, não cumprir o encargo de forma adequada. Assim, diante da evidente falta de zelo e comprometimento do perito nomeado, determino sua substituição imediata, com a nomeação de novo profissional, que deverá ser intimado para ciência. Diante do exposto, designo, em substituição ao referido expert, o perito ADRIANO BARBOSA TEIXEIRA, que deverá ser intimado através do e-mail: [email protected], o qual deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Dispenso a apresentação de currículo, tendo em vista que o profissional nomeado já se encontra credenciado em banco de dados específico deste egrégio Tribunal. Determino a expedição de ofício ao SEJUD para ciência desta decisão e para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Intime-se o perito dispensado para ciência desta decisão e para evitar que apresente um laudo pericial mesmo tendo sido nomeado outro perito. Encaminhe-se e-mail ao perito nomeado, para conhecimento desta decisão e para a finalidade prevista no art. 467 do CPC, tendo ciência dos honorários periciais já homologados às fls. 246/248, no valor de R$ 5.000,00. Após, intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimentos ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em não havendo qualquer impugnação, hipótese esta em que deverá ser dada prévia vista dos autos ao ilustre perito, independentemente de abertura de conclusão, voltem-me conclusos.

Outras Decisões

10/09/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 08:02

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:01

Confirmada

05/06/2025, 23:40

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:53

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:11

Confirmada

17/02/2025, 23:40

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/03/2026, 00:00

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo nomear perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Uma vez nomeado, o perito atua como auxiliar do juízo, devendo exercer seu encargo com imparcialidade, diligência e zelo, independentemente da formalização de termo de compromisso. Contudo, tem-se verificado, de forma reiterada, a ausência de manifestações do perito nomeado em diversos processos em trâmite nesta Vara, não obstante regularmente intimado para se pronunciar e cumprir diligências indispensáveis à boa condução dos feitos. Tal conduta evidencia desídia no desempenho da função, contrariando o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, bem como o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Importante destacar que o exercício da função pericial exige não apenas conhecimento técnico, mas também responsabilidade e compromisso com a prestação jurisdicional célere e eficaz. A omissão ou a atuação procrastinatória do perito compromete o regular andamento do feito, podendo acarretar prejuízo às partes e violação à efetividade da tutela jurisdicional. Diante da conduta reiteradamente negligente do perito, mostra-se necessária sua substituição, a fim de assegurar a celeridade e a eficiência processual, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, o qual autoriza a substituição do perito que, por motivo justificado ou não, não cumprir o encargo de forma adequada. Assim, diante da evidente falta de zelo e comprometimento do perito nomeado, determino sua substituição imediata, com a nomeação de novo profissional, que deverá ser intimado para ciência. Diante do exposto, designo, em substituição ao referido expert, o perito ADRIANO BARBOSA TEIXEIRA, que deverá ser intimado através do e-mail: [email protected], o qual deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Dispenso a apresentação de currículo, tendo em vista que o profissional nomeado já se encontra credenciado em banco de dados específico deste egrégio Tribunal. Determino a expedição de ofício ao SEJUD para ciência desta decisão e para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Intime-se o perito dispensado para ciência desta decisão e para evitar que apresente um laudo pericial mesmo tendo sido nomeado outro perito. Encaminhe-se e-mail ao perito nomeado, para conhecimento desta decisão e para a finalidade prevista no art. 467 do CPC, tendo ciência dos honorários periciais já homologados às fls. 246/248, no valor de R$ 5.000,00. Após, intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimentos ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em não havendo qualquer impugnação, hipótese esta em que deverá ser dada prévia vista dos autos ao ilustre perito, independentemente de abertura de conclusão, voltem-me conclusos.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido do benefício da Gratuidade de Justiça à parte ré, conforme requerido às fls. 126/147. Anote-se. /r/r/n/nO feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial. /r/r/n/nO perito nomeado por este juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (fls. 230/232). /r/r/n/nA parte requerente apresentou impugnação ao valor dos honorários (fls. 242/243). /r/r/n/nPois bem, no tocante ao tema, mister se faz observar que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece critérios objetivos capazes de nortear a fixação de honorários periciais, de modo que, para um arbitramento adequado, deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a natureza do objeto a ser apreciado, o tempo dedicado pelo expert para realizar seu trabalho e sua qualificação técnica. /r/r/n/nHá de se ressaltar, ademais, que os honorários periciais não podem ser fixados em patamar excessivo, a ponto de inviabilizar e tornar impossível a produção de prova técnica indispensável ao julgamento do mérito, tampouco reduzidos em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert. /r/r/n/nNa linha desses critérios, tenho que o valor indicado pelo perito judicial (R$ 5.000,00), afigura-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado o grau de complexidade da perícia e o tempo necessário para a sua realização, bem como está de acordo com as súmulas deste egrégio Tribunal sobre o tema. Colha-se a seguinte súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: /r/r/n/n Nº. 364: Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento. /r/r/n/nPor fim, cumpre destacar que caso a sucumbência recaia sobre o beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais aqui arbitrados serão limitados ao valor constante da tabela anexa à Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Outro não é o entendimento do colendo STJ, senão vejamos: /r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1706942 PR 2020/0125059-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) /r/r/n/nDIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00. /r/r/n/nFica o expert desde já intimado para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. /r/r/n/nConsiderando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. /r/r/n/nContudo, caso a sucumbência recaia sobre a parte requerente, não beneficiária da gratuidade de justiça, esta arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. /r/r/n/nVindo o laudo, informe o perito se deseja receber a ajuda de custo supracitada ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte autora. /r/r/n/nCaso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, que, caso a parte requerente seja sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. /r/r/n/nCaso requeira o pagamento da ajuda de custo, anote-se no rosto dos autos tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução n.º 02/2018 do egrégio Conselho da Magistratura. /r/r/n/nApós a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. /r/r/n/nEm seguida, certifique-se e venham os autos conclusos. /r/r/n/nIntimem-se.

10/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

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