Procedimento Comum Cível 0968853-91.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0968853-91.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0968853-91.2024.8.19.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLANDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLANDA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REVISÃO DE DÉBITO em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ao argumento de que a sucedida CEDAE realizou troca de hidrômetro no condomínio e passou a gerar faturas muito acima da média de consumo a que estava habituado o autor, cobrança essa perpetuada pela ora ré, sucessora da antiga companhia. Narra que havia proposto anteriormente ação em face da CEDAE pelo mesmo motivo, mas que mesmo após a sucessão, não pôde peticionar naqueles autos para que a atual concessionária, única capaz de resolver o problema atualmente, tomasse as providências necessárias para solução da lide porquanto ela não fazia parte da relação quando da propositura da referida demanda. Por essa razão, se viu obrigado a ajuizar novo feito, dessa vez em face da sucessora, para que ela responda legalmente pelos seus atos ou sua omissão. No mérito, relata que a CEDAE, ao trocar o aparelho medidor, passou a emitir faturas 126,79% mais cara do que vinha sendo praticado, prática que se manteve com a atual concessionária. Pede a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, pelos fatos e fundamentos legais já expostos – dando continuidade à liminar concedida contra a concessionária sucedida – (CEDAE). Requer, ainda, a revisão das contas de água ora impugnadas e as supervenientes para que o autor pague o valor realmente consumido, refaturando todas as contas impugnadas tomando-se por base a média dos 6 meses anteriores à conta que deu origem à impugnação, qual seja, mês de março/2018, dando continuidade à ação contra a sucedida CEDAE, bem com determine a troca URGENTE DO HIDRÔMETRO e o deferimento da consignação em juízo do valor resultado da média dos 6 meses anteriores à troca do aparelho, em março de 2018, de R$ 3.440,64, sendo que a última cobrança, referente a dezembro de 2024, foi de R$ 5.737,00. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, o Tema 414 do STJ, que estabelecia que era ilegal a cobrança de consumo dos condomínios que tinham apenas um relógio medidor instalado por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, foi revisto, oportunidade em que se estabeleceu novo paradigma para a referida cobrança por parte da concessionária. A nova tese estabelece que as tarifas para serviços de saneamento em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro podem ser calculadas com uma parcela fixa (“tarifa mínima”) baseada no consumo individual por unidade. Além disso, haverá uma parcela variável, cobrada apenas se o consumo total do condomínio exceder a franquia estabelecida para todas as unidades. As teses firmadas a partir do novo entendimento são: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. In casu, a conta de consumo de id. 163091417 demonstra que a cobrança impugnada foi feita com base em 33 economias, que resultaram num consumo de 495 m³, não sendo possível, nesse momento precoce da instrução e sem os dados de consumo anteriores ao período impugnado - que deveria ser traduzida em valores apurados por m³, sobretudo por se tratar de realidade de consumo distante da atualidade, já que a insatisfação se iniciou em março de 2018, quando da troca do aparelho -, autorizar a medida excepcional, porquanto ausentes dados imprescindíveis para se aferir se de fato a concessionária vem desobedecendo aos novos comandos de cobrança. Saliente-se que, em relação à demanda anterior, proposta em face da CEDAE, as partes são distintas, sendo necessária nova instrução, que deve ser analisada à luz dos novos reflexos da revisão das teses fixadas no Tema 414 acima exposto, com destaque para a modulação dos efeitos para os casos em que vinha sendo realizada a cobrança pelo chamado critério híbrido. Dessa forma, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar a audiência de conciliação na forma do artigo 334 do CPC, eis que a experiência tem demonstrado o insucesso da composição e ainda por haver possibilidade de designação a qualquer momento de nova audiência, devendo o Juízo zelar pela razoável duração do processo. Cite-se a ré por via eletrônica. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Habilitação nos Autos

Juntado(a) - Outros Anexos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - Juntada de acórdão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLANDA em 11/06/2025 23:59.

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