Procedimento Comum Cível 0024566-07.2016.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0024566-07.2016.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade afirmando que não constam dos autos comprovação mínima de inadimplemento de obrigação judicial, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação executada, com a consequente revogação da ordem de penhora. Os argumentos objeto da exceção não estão vinculados à matéria de ordem pública. Para que a objeção de pré-executividade possa ser acolhida, deve-se veicular tese cujo conhecimento possa se dar de ofício e que inclusive prescinda de dilação probatória. Na presente demanda ainda que os argumentos fossem pertinentes, deveriam ter sido objeto de análise via recurso próprio, por demandar dilação probatória, incompatível com a Exceção de Pré-Executividade. Isso posto, rejeito a Exceção de Pré-executividade. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:38

Confirmada

23/01/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao MP.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 05:16

Mero expediente

18/12/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 18:17

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte Ré para recolher taxa judiciária referente à Exceção de Pré-Executividade, conforme observação abaixo: Art. 113, parágrafo único, letra f do Código Tributário Estadual. OBS.: A taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor do pedido (no caso, do valor embargado/impugnado), observando-se que não poderá ser recolhido valor inferior à taxa mínima (R$ 427,57). Observação do modelo (versão Atual) OBS.: SEM CUSTAS JUDICIAIS (cf. NOTA INTEGRANTE Nº 9 DA TABELA 01 DA PORTARIA DE CUSTAS JUDICIAIS), DEVENDO, CONTUDO, SER REALIZADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (cf. AVISO CGJ Nº 389/2022).

01/09/2025, 00:00

Publicação

26/08/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao MP.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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