Execução de Título Extrajudicial 0007258-31.2015.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0007258-31.2015.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente (fls. 754/755).

13/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 16:08

Petição (Resposta)

03/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO É de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido: Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou omissão contida no julgamento. Não se configurando quaisquer deste situações, os aclaratórios devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.(STJ; 2ª Turma;Edcl no Resp nº 698.123/PR;Rel. Min. Castro Meira) No caso, entendo que a decisão de fls. 720/721 foi fundamentada. Além disso, a fixação no percentual de 10% não compromete o mínimo existencial para a sobrevivência digna da executada. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento não reconhecendo qualquer hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, mantendo, pois o decisum hostilizado. Publique-se e intime-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 21:38

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:44

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:33

Mero expediente

18/12/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:40

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:42

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Executado diante da existência de vínculo empregatício junto ao HOSPITAL MAHATMA GANDHI (id 686). A natureza alimentar dos valores que se visa penhorar dos executados leva a crer pela impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833 do CPC. Com efeito, na dicção do artigo 833 do Código de Processo Civil: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º (inciso IV). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo pela relativização da impenhorabilidade de verbas de caráter remuneratório, em caráter excepcional, quando a hipótese dos autos permite que se bloqueie parte da verba salarial, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família, considerando que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Frise-se que a execução já dura mais de 10 anos e os executados não demonstram interesse no pagamento do débito. Mister destacar que a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou a tanto equiparáveis, é uma decorrência lógica da possibilidade legal de só se consignar, em geral, até 30% de tais importâncias, para efeitos de pagamento de dívidas. Admite-se, portanto que a penhora atinja proventos e verbas remuneratórias de trabalho, em percentual razoável. Assim, ministrado o mínimo de elementos probatórios capazes de decretar a medida com equidade, nada desabona a ordem de constrição, apenas devendo que ela seja realizada em percentual que garanta o mínimo suficiente para manter a dignidade do devedor e seus familiares. Pelo exposto, DEFIRO a penhora sobre salário/renda do executado no percentual de 10% (dez por cento), NO CASO EM CONCRETO. Oficie-se à fonte pagadora ou a entidade previdenciária que administra os pagamentos, para que efetue o bloqueio de 10% sobre o salário líquido do devedore e, posteriormente, deposite em favor deste juízo. Encaminhe-se junto ao ofício o valor do débito atualizado. Intimem-se. Vale a presente decisão como ofício.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Defiro JG ao executado. 2- Para cumprimento efetivo da prestação jurisdicional, foi implantada a penhora on line, onde se busca a apreensão judicial do dinheiro do devedor, eis que na forma do art. 655 do CPC, o dinheiro prevalece sobre os demais bens. Súmula nº. 117 PENHORA ON LINE PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA NÃO INFRINGÊNCIA A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor. Referência: Súmula da Júrisprudência Predominantenº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Não obstante o princípio da menor onerosidade, não se pode perder de vista que a execução é realizada no interesse do credor. A penhora, principalmente no modo on line, é o meio mais eficaz para se alcançar o fim prático de uma execução. É perfeitamente cabível e correta a penhora de conta corrente pelo sistema on line até a satisfação do débito, pois, tratando-se de dinheiro pertencente ao devedor, pode ser penhorado onde se encontrar, eis que prevalece o direito do credor. Tal modalidade de penhora visa a agilização do procedimento executório e, consequentemente, a efetiva e rápida prestação jurisdicional, até porque, a inércia do agravante é um múnus que recai sobre o credor. No caso, entretanto, a natureza alimentar do dinheiro depositado em conta-corrente do agravante não permite sua penhora, vez que conta onde o benefício é depositado. O artigo 649 do CPC, em seu inciso IV assim dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Logo, os documentos que instruem a inicial comprovam que a conta onde foi efetuado o bloqueio é conta salário do devedor, devendo, por conseguinte, ser desbloqueado. Não se olvide de que o réu é devedor da exequente, cuja dívida, desde que não prescrita, se prolongará no tempo e dará ao credor o direito a tomar as providências cabíveis e legais para ser ressarcido. No entanto, enquanto não se localizar bens passíveis de constrição, não se pode penhorar conta na qual é depositado o salário, mesmo que parcialmente. Assim já está entendido pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTACORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1023015/DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0010164-9. Ministro MASSAMI UYEDA. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 19/06/2008. DJe 05/08/2008) Assim, defiro o desbloqueio da quantia bloqueada junto ao Banco ITAÚ. Segue o comprovante em anexo. Ao exequente para requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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