Execução Fiscal 0343207-02.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0343207-02.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 16:59

Decisão de Saneamento e Organização

30/09/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0039346-79.2025.8.19.0000, mantenha-se a execução suspensa em LEILA determinado às fls. 137-138, aqui reproduzidas: 1. Considerando que até a presente data não houve o pagamento do crédito tributário que permanece em cobrança perante o sistema da Dívida Ativa do Município, prossiga-se no feito para a realização da hasta pública. 2. Após o retorno da conclusão, inclua-se o presente feito no local virtual LEILA ( Aguardando a realização de leilão ), no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada, com o andamento 28, até que sejam designadas as respectivas datas. 3. Com a inclusão da execução em hasta pública providencie o cartório a extração da ficha cadastral do imóvel, perante o Sistema da Dívida ativa do Município, a fim de que sejam reunidas todas as execuções em curso perante este juízo que tenham por objeto a presente inscrição imobiliária. 4. Anote-se no lembrete do processo ao incluí-lo no local virtual LEILA o endereço do imóvel.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E. Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa. Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores. A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé. Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.

22/09/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2025, 10:35

Mero expediente

18/09/2025, 21:11

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:51

Documento (Acórdão)

17/09/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Em juízo de retratação mantive a decisão agravada. Nesta data prestei as informações solicitadas (Código de rastreabilidade 819202514053594) 2. Prossiga-se no feito com a parte final da decisão retro visto que não foi deferido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. 3.Inclua-se o presente feito no local virtual LEILA.

28/08/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:52

Mero expediente

25/08/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, por meio da qual visa à cobrança de débitos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. /r/r/n/nA executada opõe exceção de pré-executividade, por meio da qual alega (i) prescrição; (ii) nulidade da CDA; e (iii) ausência de notificação do lançamento. /r/r/n/nManifestação do Município às fls. 121/126. /r/r/n/nÉ o relatório, decido. /r/r/n/nNo que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN. /r/r/n/nOs requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. /r/r/n/nNo caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que, ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu. Veja-se julgado nesse sentido: /r/r/n/n PROCESSO CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. REQUISITOS. PREJUÍZO À DEFESA. (...) 3. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ela se ressinta de algum dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 485.743/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/02/2004) /r/r/n/nNesse sentido, o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida./r/r/n/nNo caso sob exame, as CDAs exequendas atenderam com precisão a todos os requisitos legais, conforme bem demonstrado às fls. 123/124, de modo que não há que se falar em nulidade dos títulos./r/r/n/nCom relação à alegada ausência de notificação do lançamento, também não assiste razão à excipiente./r/r/n/nA notificação do lançamento do IPTU e da TCDL se dá por meio do envio de carnê ao endereço do imóvel que fundamenta o fato gerador. A expedição do carnê é automatizada e confiável, de modo que há presunção relativa de seu recebimento. É esse o entendimento adotado pelo STJ: /r/r/n/n PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IPTU, NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. /r/r/n/n1. Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ, DJ 13/3/2006, REsp 758.439/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 16/2/2006). /r/r/n/nNão bastasse, a finalidade da notificação do lançamento é substancialmente atendida pela própria essência das espécies tributárias sob cobrança (i.e., IPTU e TCDL), o que, mais uma vez, autoriza a presunção relativa de ciência. Explica-se. /r/r/n/nA notificação do lançamento visa a garantir o direito do contribuinte ao contraditório administrativo. Afinal, não se é possível impugnar crédito que se desconhece. /r/r/n/nNo caso do IPTU e da TCDL, no entanto, o elemento nuclear do fato gerador é a passagem do tempo, qualificada pelo domínio ou posse de bem imóvel. Por evidente, não há como se alegar, de boa-fé, desconhecimento do transcurso do tempo, de modo que se presume que o contribuinte toma, por si só, ciência da ocorrência do fato gerador. /r/r/n/nO argumento não afasta a necessidade de notificação do lançamento dessas espécies tributárias. Legitima, entretanto, a supracitada presunção relativa de ciência. Especialmente à luz da periodicidade e da confiabilidade inerentes ao envio dos carnês. /r/r/n/nAinda que não fosse o caso, a comprovação do envio da notificação pelo Município, ônus que, repita-se, não lhe pertence, pressuporia dilação probatória, incompatível com a via eleita. /r/r/n/nDa mesma forma, não assiste razão ao excipiente quanto à suscitada prescrição ordinária. /r/r/n/nComo cediço, o prazo prescricional de 05 anos começa a fluir quando do advento do termo para pagamento da exação, o que, no caso sob exame, deu-se em 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente. No mais, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda. /r/r/n/nAssim, tendo-se em vista que esta execução fiscal foi proposta em 27/12/2022 e, portanto, antes de transcorridos 05 anos da constituição definitiva do primeiro crédito em 2018, não há que se falar em prescrição. /r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. /r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do feito no local EXRGI, a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora. Após a expedição, inclua-se o feito no local virtual AGROF, para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente. /r/r/n/nCom a resposta do ofício, inclua-se o feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão - no qual deverá permanecer sobrestado, com o andamento 28, até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. /r/r/n/nA executada vem aos autos pugnando pela suspensão do feito e, subsidiariamente, defendendo a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação para a realização de constrição nestes autos. /r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nA recuperação judicial é um instituto legal voltado ao soerguimento de empresas em dificuldades momentâneas, mas não serve de salvo-conduto ao descumprimento de obrigações tributárias. /r/r/n/nInclusive, em face da recente alteração da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça CANCELOU o Tema 987 dos Recursos Repetitivos, que visava definir a possibilidade da prática de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. A propósito: /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ( Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. ) 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. /r/r/n/nPortanto, o prosseguimento da execução fiscal e a constrição é possível quando evidenciada a inércia da empresa recuperanda em adotar as medidas necessárias à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. /r/r/n/nCom efeito, a Lei Federal 14.112/2020 trouxe importante modificação na Lei Federal 11.101/2005, alterando o §7º do artigo 6º, implicando em LIMITAÇÕES MATERIAL E TEMPORAL ao impedimento prático (construído na jurisprudência) de prosseguimento das execuções fiscais, em qualquer fase do processo de recuperação: /r/r/n/nArt. 6º, Lei 11.101/2005 /r/n(...) /r/n§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) /r/n(...) /r/n§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) /r/n(...) /r/r/n/nAlém de manter a não submissão das execuções fiscais ao processo recuperacional, extrai-se da atual redação da norma legal duas alterações importantes./r/r/n/nPrimeiro ponto evidente é que ao juízo fiscal compete adotar as medidas necessárias para o regular prosseguimento da execução fiscal daquele que se encontra em recuperação judicial /r/r/n/nComo se sabe, devidamente citado o devedor, deve este efetuar pagamento da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (arts. 7º e 8º, Lei 6.830/80)./r/r/n/nNo caso de inércia do devedor, a lei estabelece a penhora como etapa subsequente automática, podendo a constrição recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (arts. 10 e 11, Lei 6.830/80)./r/r/n/nEventual deferimento de recuperação judicial, a princípio, não interfere no andamento da execução fiscal, prevendo a nova redação da Lei de Falência apenas que o juízo recuperacional tem competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)./r/r/n/nOra, somente pode ser substituída medida já determinada, devendo ser afastada qualquer interpretação no sentido de que o mero deferimento de recuperação judicial retira do juízo fiscal competência para determinar os atos de constrição legalmente previstos como necessários para garantia da execução./r/r/n/nSegunda alteração evidente é que somente os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial poderão, em caso de constrição judicial, ser objeto de eventual substituição do bem constrito, mediante cooperação jurisdicional entre o juízo da recuperação e o juízo da execução fiscal. A lei não menciona outros bens. /r/r/n/nSegundo a definição adotada pelo STJ, bens de capital englobam bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa./r/r/n/nTal entendimento pode ser verificado em recente julgado, no qual o STJ reafirmou a competência do juízo fiscal para determinar atos de constrição:/r/r/n/nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA./r/n1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial./r/n2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa./r/n3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução./r/n4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional./r/n5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão bens de capital constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa./r/n6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão bens de capital - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação./r/n7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição./r/n8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal./r/n(CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.)/r/r/n/nRessalte-se que no referido julgado há expressa constatação de que valores em dinheiro não constituem bens de capital, de maneira que sequer estariam sujeitos à determinação de substituição pelo Juízo Recuperacional. /r/r/n/nAinda que envolva a penhora de bens imóveis, constata-se que a análise da essencialidade do bem para fins de continuidade da atividade empresarial cabe ao juízo recuperacional. Isto porque este é o detentor de maior conhecimento não só da atividade exercida pelo executado, como também dos mais diversos fatores que interferem no desenvolvimento da atividade e viabilidade do soerguimento do recuperando./r/r/n/nAssim, não subsiste qualquer motivo que impeça a realização de constrição judicial, no bojo do executivo fiscal, devendo eventual substituição ser determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Ressalte-se os julgados abaixo no qual o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. /r/n1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. /r/n2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. /r/n3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. /r/n3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. /r/n4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. /r/n4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas. /r/n4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um não ato que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. /r/n4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. /r/n5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. /r/n6. Conflito de competência não conhecido. /r/n(CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) /r/n /r/nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. /r/r/n/nI-se. /r/r/n/n1. No mais, considerando a certidão positiva do OJA (fl. 36), providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora./r/r/n/n2. Após, inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n3. Com a resposta do ofício, inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete.

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Acórdão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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