Execução Fiscal 0275122-47.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0275122-47.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU/TCDL. Foi realizada a hasta pública do imóvel, tendo o juízo homologado a proposta de aquisição parcelada com o depósito do sinal de 25% do valor total e os 75% restantes do preço deverão ser pagos em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Foi realizado o depósito referente aos 25% (fls. 448) e os depósitos referentes às 30 parcelas vêm sendo cumpridos regularmente. Proceda o cartório o andamento 28 visto que o presente feito deverá permanecer sobrestado até o término da arrendação. Em seguida, inclua-se o feito no local virtual AGLEI, aguardando-se os depósitos subsequentes. Transcorrido o prazo de 90 dias sem a juntada do comprovante de novos depósitos, venham conclusos para o prosseguimento do feito.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 04:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2026, 19:59

Decisão de Saneamento e Organização

22/04/2026, 19:59

Publicação

09/02/2026, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1.Junte-se a petição pendente na árvore do processo e intime-se o Município para informar, em 15 dias, se os valores devidos a título de IPTU pelo imóvel alienado foram retificados após o julgamento da ação revisional nº 0172855-79.2020.8.19.0001, para a análise de evental valor remascente pendente de levantamento para a quitação do crédito tributário. 2.Intime-se, ainda, o executado para manifestação sobre o pedido de levantamento do saldo residual da arrematação no mesmo prazo. 3. Com o cumprimento da presente decisão, inclua-se o feito no local virtual AGLEI com conclusão aberta.

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 00:48

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:44

Mero expediente

19/01/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:20

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Tendo em vista a frustação do lance à vista noticiada pelo leiloeiro, homologo a proposta de aquisição parcelada apresentada às fls.406 e segs, antes do encerramento da segunda praça, nos termos do edital. 2. Providencie, o cartório, a intimação do leiloeiro para lavrar o auto de arrematação bem como do arrematante para efetuar o depósito do sinal de 25% do valor total. 3. O saldo correspondente aos restantes 75% do preço deverão ser pagos em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira a vencer 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela a vista, supra referenciada devidamente corrigidas pelo IPCA-E, indíce adotado pela Tabela da Corregedoria deste E. Tribunal de Justiça bem como pelo Município para a correção do crédito tributário. 4. O não pagamento no vencimento de quaisquer das prestações mensais, implicará na rescisão do parcelamento, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 10% (dez por cento) a título de multa conforme previsto pelo parágrafo 4º do artigo 895 do CPC. 5. Comprovado o depósito judicial do item 2 acima expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 6.Determino, que o referido Cartório de Registro de Imóveis ao efetuar o registro da carta de arrematação proceda a anotação do gravame de hipoteca, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 895 do CPC, junto a matrícula do imóvel a título de garantia do pagamento do valor das parcelas previstas para a quitação do preço e o cancelamento do(s) registro(s) de penhora(s) determinado(s) por este juízo bem como de qualquer outro gravame de ônus incidente sobre o imóvel considerando o disposto no artigo 184 do CTN e artigo 30 da Lei 6.830/80, incluídos na matrícula do imóvel até a data da arrematação, haja vista que a arrematação de imóvel em hasta pública, livre e desembaraçado, assume a natureza jurídica de aquisição originária, inexistindo, portanto, relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Caberá ao arrematante efetuar o pagamento dos emolumentos devidos para a baixa de todos os gravames perante o Cartório de RGI, o qual, posteriormente, deverá comprová-los nos autos para o devido ressarcimento, uma vez que em se tratando de dívida que recai sobre o devedor/imóvel, igualmente, se sub-rogam no produto da arrematação. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo arrematante para o Cartório de Registro de Imóveis bem como aos respectivos juízos acerca dos registros cancelados.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Prossiga-se no feito com a realização da Hasta Pública pelo leiloeiro, Dr. Mauro Marcello nomeado nos autos, que deverá ser intimado para a adoção das providências necessárias à realização da Praça. 2. O imóvel será vendido pelo valor de R$ 8.200.000,00, apontado pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão exarada no auto de constrição do imóvel. 3. Providencie, o cartório, a intimação do executado para ciência das datas designadas para a realização da hasta pública conforme previsto pelo artigo 889, I do CPC. Caso o executado não esteja representado nos autos por advogado expeça-se mandado de intimação das datas designadas para o endereço do imóvel. Não sendo encontrado o executado, a própria publicação do edital suprirá o ato. Intimem-se ainda o eventual cônjuge, bem como todos os eventuais titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietário e ente federativo específico, no caso do bem ser tombado, todos com antecedência mínima de 5(cinco) dias antes do leilão. A comunicação aos juízos com penhora registrada deverá ser efetuada diretamente pelo leiloeiro. 4. A publicação do edital de leilão será efetuada no sítio do leiloeiro público bem como do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para a primeira praça. Do edital deverá constar que serão 2 (duas) praças, sendo que na primeira os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. Na segunda, deverão ser superiores à 50%. Se o bem penhorado pertencer a incapaz, o valor não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. E em caso de aquisição parcelada, que as propostas poderão ser juntadas aos autos pelos interessados até o encerramento do pregão da 2ª Praça. 5. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da comissão de leiloeiro poderá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante ou depositada em juízo. 6. Após a assinatura do auto de arrematação, extraia-se a Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ciente o arrematante de que deverá efetuar o pagamento do ITBI calculado sobre o preço pago para efetuar o respectivo registro. 7. Considerando que a hasta pública será realizada por meio eletrônico, o devedor somente poderá exercer o direito de remição previsto no art. 826 do CPC somente até da data prevista para o início do procedimento eletrônico deflagrado para a alienação do imóvel pelo leiloeiro. Com efeito, nesta ocasião o leiloeiro, já terá ELABORORADO OS EDITAIS, ESTUDADO AS CERTIDÕES E TODAS AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO E DO IMÓVEL, GASTO DINHEIRO PARA VINCULÁ-LAS EM SITES E SE MOBILIZADO PARA ATRAIR INTERESSADOS. Ou seja, exatamente TUDO que deveria ser feito. Nada mais justo, portanto, do que receber pelo trabalho, que obviamente não se resume a ler um edital no dia da praça e colher lances (em verdade, isso revela o ato mais simples do trabalho). Ademais, não deve ser permitida a procastinação do feito pelo executado.Trata-se de conduta recorrente em processo de execução fiscal: o devedor, muitas vezes não acreditando que perderá o bem, sem impugnar a existência do débito e o seu respectivo valor, tenta até as vésperas do leilão arguir nulidades processuais para evitar a sua realização e não logrando êxito no seu intento, efetua o pagamento do crédito tributário minutos antes da Primeira Praça. Portanto, se a parte executada resolve impor atraso ao pagamento até o último momento, fazendo com que a máquina judiciária se movimente desnecessariamente, com perda de tempo, dinheiro e com a necessidade de intervenção de um Auxiliar da Justiça (o leiloeiro), deve arcar os ônus decorrentes da sua conduta. 8. A Praça somente será suspensa mediante o pagamento de todas as dívidas que recaem sobre imóvel, inscritas em dívida ativa que sejam ou não objeto de execução fiscal e em cobrança amigável. A possibilidade de parcelamento do crédito tributário não é possível quando já iniciado o procedimento administrativo ou judicial para a realização do leilão, por força da vedação legal constante do inciso I do artigo 14 do Decreto 34.209/2011. Somente a quitação integral de todos os créditos que recaem sobre o imóvel tem o condão de impedir a realização da hasta pública. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ ADMITIDA A REMIÇÃO PARCIAL PARA SUSTAR O LEILÃO. Confira-se o teor do citado dispositivo legal, abaixo transcrito. Art. 14. O parcelamento ordinário não será concedido: I - se já houverem sido iniciados os procedimentos, administrativos ou judiciais, pela Procuradoria da Dívida Ativa, para a realização do leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal; O impedimento legal foi imposto para evitar manipulações do curso do processo de excussão dos bens do devedor. Afinal, não fosse tal previsão, a cada designação de leilão judicial poderia o executado iniciar novo parcelamento com a finalidade única de evitar a alienação do imóvel. 9. Em caso de alienação do imóvel a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Caso o devedor opte por exercer o direito de remição após iniciado o procedimento eletrônico de hasta pública pelo leiloeiro, com a veiculação do edital em sítio eletrônico, será devida a comissão do leiloeiro em valor a ser arbitrado pelo juízo até o percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 884 do CPC. 10 - A venda se dará livre e desembaraçada, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 130 do CTN, com a sub-rogação dos valores das dívidas que recaem sobre o imóvel. 11 - Considerando que tramitam perante este Juízo várias execuções fiscais tendo por objeto a mesma inscrição imobiliária, visando o recebimento de exercícios diversos, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução fiscal, determino a reunião de todas para a inclusão dos valores devidos no edital de Praça, com o aproveitamento do ato de constrição já devidamente concretizado nestes, conforme autoriza o artigo 28 da Lei 6830/80 e o enunciado da Súmula 515 do STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz

22/09/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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