Reintegração / Manutenção de Posse 0004661-63.2019.8.19.0030 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0004661-63.2019.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre proposta de honorários periciais.

09/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Defiro também o pedido de produção de prova pericial, por considerar necessária ao deslinde da demanda. Para tanto nomeio o ilustre perito engenheiro civil Wellignton Porto Gomes, CREA 2017114013 e CPF 112859287-84, email: [email protected], tel: 21 996333057, para realização da perícia e apresentação de laudo no prazo de até 60(sessenta) dias, se outro prazo não se fizer obrigatoriamente necessário. Intime-se o perito para dizer, em até 15 dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (que deverá vir acompanhada por tabela da sua entidade de classe e/ou indicação de média de valores homologados pelo ETJERJ para perícias equivalentes) que serão rateadas pelas partes na forma do art. 95 CPC, observando eventual gratuidade de Justiça deferida a parte autora. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até 15(quinze) dias. Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Intime-se.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu esbulho possessório, determinou reintegração da posse e condenou ao pagamento de indenização moral, sustentando preliminares de nulidade por ausência de citação de cônjuge e cerceamento de defesa, além de impugnar o mérito ao afirmar inexistência de esbulho em razão de a escadaria construída situar-se integralmente em seu lote.2.Recurso adesivo da parte autora buscando majoração da indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual pela ausência de citação do cônjuge da parte ré; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial indispensável para aferir se a escadaria teria invadido o lote da autora ou bloqueado seu acesso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge não gera nulidade em ação possessória, salvo hipóteses de composse ou ato praticado conjuntamente (CPC, art. 73, § 2º), o que não se verifica no caso. 4. A controvérsia envolve questão técnica sobre localização exata da obra, eventual invasão de lote vizinho e obstrução de acesso ao imóvel da autora, demandando prova pericial de engenharia para elucidação adequada dos fatos. 5. A prova testemunhal colhida não se mostra suficiente para esclarecer os pontos controvertidos, sendo imprescindível o auxílio técnico previsto no art. 156 do CPC. 6. Indeferida a prova essencial ao deslinde do feito, configura-se cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LV). 7. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de perícia. 8. Diante da anulação, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso principal provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Recurso adesivo prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 73, § 2º, e 156; CF/1988, art. 5º, LV. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da parte ré e declarou-se prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/11/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 166. APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 184ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DECISÃO: Apelação Cível nº 0004661-63.2019.8.19.0030 Apelante 1: Jose Carlos Thomaz da Silva Apelante 2: Joana Alves Oliveira Coimbra Apelados: Os mesmos Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290 Cuida-se de ação em que a autora alegou que era possuidora do terreno nº 121 e que, em 2018, sofreu esbulho possessório por parte do réu, na medida em que este realizou a construção irregular de uma escada substitutiva da servidão que há cerca de 50 anos servia às pessoas da localidade. Argumentou, ainda, que a referida escada impedia o acesso à sua residência. Assim, requereu a reintegração da posse da integralidade do imóvel, com o desfazimento da obra que impedia o acesso à sua residência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos para: "1) reintegrar a autora na totalidade da área do Lote 121, determinando que o réu promova, no prazo de até trinta dias, a contar de sua intimação pessoal, obras no sentido de retornar ao estado anterior, possibilitando o regular acesso á casa da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando haverá conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo da multa até então acumulada; e 2) condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. Em seguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS." Ambas as partes interpuseram recurso contra a sentença. É o relatório. Da análise do termo de distribuição do recurso, constante do indexador 598, verifica-se que este feito foi distribuído por distribuição automática, e que foi certificado que não foi encontrada prevenção. Ocorre que da análise das narrativas acima e, em especial, da análise da ação de nº 0002237-48.2019.8.19.0030, ajuizada pelo ora réu em face do Município de Mangaratiba, infere-se que em ambas as ações se discute a abertura da servidão oficial entre os lotes e a demolição da escada que substituiu a referida servidão. Assim, ainda que não seja o caso perfeito de conexão própria, é inegável que há nos feitos a conexão por afinidade ou conexidade imprópria, de modo que devem ser reunidos para julgamento conjunto. Neste sentido: "Precitado § 3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, primando justamente por sua elasticidade, o que serve ao prestígio de sua belíssima essência: evitar a contradição entre pronunciamentos judiciais e fomentar a economia processual. [...] A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si."1 De outro lado, da breve consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça é possível verificar que naquele feito de nº 0002237-48.2019.8.19.0030, houve interposição do recurso de agravo de instrumento de nº 0039766-26.2021.8.19.0000, distribuído à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do ilustre Des. Alexandre Eduardo Scisinio. Assim, confirma-se que a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado está preventa para processar e julgar o presente recurso, de acordo com o preceituado no artigo 930, do Código de Processo Civil: "Art. 930. FAR-SE-Á A DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, OBSERVANDO-SE A ALTERNATIVIDADE, O SORTEIO ELETRÔNICO E A PUBLICIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO." Ante o exposto, determino o retorno dos presentes autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição à 15ª Câmara de Direito Privado e anotação de eventual compensação. Rio de Janeiro, de de 2025. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO RELATOR 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015.. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0004661-63.2019.8.19.0030 FLS.2 Secretaria da Sétima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, n. 37, sala 332 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6012 - E-mail: [email protected] MEFM

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 11:17

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 74ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290

14/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 16:54

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu esbulho possessório, determinou reintegração da posse e condenou ao pagamento de indenização moral, sustentando preliminares de nulidade por ausência de citação de cônjuge e cerceamento de defesa, além de impugnar o mérito ao afirmar inexistência de esbulho em razão de a escadaria construída situar-se integralmente em seu lote.2.Recurso adesivo da parte autora buscando majoração da indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual pela ausência de citação do cônjuge da parte ré; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial indispensável para aferir se a escadaria teria invadido o lote da autora ou bloqueado seu acesso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge não gera nulidade em ação possessória, salvo hipóteses de composse ou ato praticado conjuntamente (CPC, art. 73, § 2º), o que não se verifica no caso. 4. A controvérsia envolve questão técnica sobre localização exata da obra, eventual invasão de lote vizinho e obstrução de acesso ao imóvel da autora, demandando prova pericial de engenharia para elucidação adequada dos fatos. 5. A prova testemunhal colhida não se mostra suficiente para esclarecer os pontos controvertidos, sendo imprescindível o auxílio técnico previsto no art. 156 do CPC. 6. Indeferida a prova essencial ao deslinde do feito, configura-se cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LV). 7. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de perícia. 8. Diante da anulação, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso principal provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Recurso adesivo prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 73, § 2º, e 156; CF/1988, art. 5º, LV. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da parte ré e declarou-se prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/11/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 166. APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA OAB/RJ-084042 APELANTE: JOANA ALVES OLIVEIRA COIMBRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA OAB/RJ-159113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DECISÃO: Apelação Cível nº 0004661-63.2019.8.19.0030 Apelante 1: Jose Carlos Thomaz da Silva Apelante 2: Joana Alves Oliveira Coimbra Apelados: Os mesmos Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004661-63.2019.8.19.0030 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004661-63.2019.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00363290 Cuida-se de ação em que a autora alegou que era possuidora do terreno nº 121 e que, em 2018, sofreu esbulho possessório por parte do réu, na medida em que este realizou a construção irregular de uma escada substitutiva da servidão que há cerca de 50 anos servia às pessoas da localidade. Argumentou, ainda, que a referida escada impedia o acesso à sua residência. Assim, requereu a reintegração da posse da integralidade do imóvel, com o desfazimento da obra que impedia o acesso à sua residência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos para: "1) reintegrar a autora na totalidade da área do Lote 121, determinando que o réu promova, no prazo de até trinta dias, a contar de sua intimação pessoal, obras no sentido de retornar ao estado anterior, possibilitando o regular acesso á casa da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando haverá conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo da multa até então acumulada; e 2) condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. Em seguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS." Ambas as partes interpuseram recurso contra a sentença. É o relatório. Da análise do termo de distribuição do recurso, constante do indexador 598, verifica-se que este feito foi distribuído por distribuição automática, e que foi certificado que não foi encontrada prevenção. Ocorre que da análise das narrativas acima e, em especial, da análise da ação de nº 0002237-48.2019.8.19.0030, ajuizada pelo ora réu em face do Município de Mangaratiba, infere-se que em ambas as ações se discute a abertura da servidão oficial entre os lotes e a demolição da escada que substituiu a referida servidão. Assim, ainda que não seja o caso perfeito de conexão própria, é inegável que há nos feitos a conexão por afinidade ou conexidade imprópria, de modo que devem ser reunidos para julgamento conjunto. Neste sentido: "Precitado § 3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, primando justamente por sua elasticidade, o que serve ao prestígio de sua belíssima essência: evitar a contradição entre pronunciamentos judiciais e fomentar a economia processual. [...] A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si."1 De outro lado, da breve consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça é possível verificar que naquele feito de nº 0002237-48.2019.8.19.0030, houve interposição do recurso de agravo de instrumento de nº 0039766-26.2021.8.19.0000, distribuído à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do ilustre Des. Alexandre Eduardo Scisinio. Assim, confirma-se que a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado está preventa para processar e julgar o presente recurso, de acordo com o preceituado no artigo 930, do Código de Processo Civil: "Art. 930. FAR-SE-Á A DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, OBSERVANDO-SE A ALTERNATIVIDADE, O SORTEIO ELETRÔNICO E A PUBLICIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO." Ante o exposto, determino o retorno dos presentes autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição à 15ª Câmara de Direito Privado e anotação de eventual compensação. Rio de Janeiro, de de 2025. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO RELATOR 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015.. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0004661-63.2019.8.19.0030 FLS.2 Secretaria da Sétima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, n. 37, sala 332 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6012 - E-mail: [email protected] MEFM

10/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre proposta de honorários periciais.

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