Monitória 0356792-10.2011.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0356792-10.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se já decorrido o prazo fixado às fls. 5381 item 3 e se houve o cumprimento do quanto determinado, retornando o feito concluso após.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

20/04/2026, 13:37

Ato ordinatório

17/04/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. À serventia para que expeça mandado de pagamento/transferência em favor do exequente, para levantamento da totalidade do saldo da conta judicial n. 200132237091, acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo pagamento, eis tratar-se de quantia incontroversa. 2. Intime-se o exequente para que, após o levantamento da quantia conforme acima determinado, apresente no prazo de 15 dias planilha discriminada e atualizada do crédito remanescente, deduzindo todos o valores já levantados, sob pena de extinção da presente execução. 3. Por fim, considerando a habilitação da empresa GRPQA Ltda (Quinto Andar) nestes autos conforme documentos acostados às fls. 5314/5375, intime-se a referida empresa para que comprove nos autos no prazo de 10 dias o que restou determinado às fls. 5045, ou seja, proceder ao bloqueio e subsequente depósito em conta judicial do valor correspondente a 25% do aluguel do imóvel código 893082641 sendo esse o apartamento S-101 do edifício situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, Santa Teresa, Rio de Janeiro, RJ, mensalmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no artigo 77 do CPC.

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:43

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 5238 c/c 5254: venha o endereço para realização da diligência determinada. Em igual prazo, venha procuração com poderes ao escritório indicado a fls. 5180 para fins de expedição do mandado de pagamento determinado a fls. 5254.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

16/03/2026, 20:33

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I. Diante da anuência expressa da parte autora com a avaliação do imóvel objeto da diligência - apartamento S-101 do edifício localizado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, Santa Teresa, intimem-se os executados para que se manifestem sobre fls. 5.017, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. II. Às fls. 4.370, foi reconhecida a fraude à execução na alienação feita pelo executado PAULO MESSINA em favor de RAPHAEL DE MOURA CORREA LEITE de sua cota-parte no imóvel situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, apto S-101, Santa Teresa, que posteriormente foi alienado para ALINE. Na mesma ocasião, foi deferida a penhora sobre a cota-parte de PAULO MESSINA e determinado o registro na matrícula do bem junto ao RGI. Contudo, verifica-se da certidão de ônus reais acostada às fls. 4.740 que o registro recaiu equivocadamente sobre a totalidade do bem quando o correto é apenas sobre 1/4 (25%) do imóvel. Isso posto, determino a retificação do registro devendo, para tanto, expedir mandado de retificação de registro para que conste que a penhora registrada no ato R.07 da matrícula n.º 38.161 é somente sobre 1/4 do imóvel. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 4.224, 4.370 e desta decisão. Após a retificação, retornem os autos para análise do pedido contido no item 2 de fls. 5.032. III. Em razão da penhora da cota-parte do executado sobre o apto S-101 do edifício situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, determino a intimação da esposa do devedor - JANINE FERRARI MESSINA -, por OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço da Rua General Severiano, 176, apto 501, Botafogo, para ciência da penhora, nos termos do disposto no artigo 842 do CPC, observando a inexistência de informação acerca do regime de casamento do devedor. IV. Defiro o pedido de penhora de parte do aluguel do imóvel cuja alienação da cota-parte de PAULO MESSINA foi reconhecida em fraude à execução. Dito isso, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, dando ciência à empresa QUINTOANDAR (Avenida Presidente Vargas, nº 3.131, Sala 604, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, 20210-030), da presente decisão, bem como para que adote as providências cabíveis ao bloqueio e subsequente depósito em conta judicial do valor correspondente a 25% do aluguel do imóvel código 893082641 sendo esse o apartamento S-101 do edifício situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, Santa Teresa, Rio de Janeiro, RJ, devendo comprovar no feito até o dia 10 de cada mês, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça**, nos termos do disposto no artigo 77 do CPC.** À serventia para que instrua o mandado supra com cópia de fls. 4.224, 4.370, 5.021 e desta decisão. Cumpra-se. V. Ciente do edital de leilão do APARTAMENTO Nº 806 da RUA DA PASSAGEM 75, BOTAFOGO (fls. 5.036). Aguarde-se o resultado do ato designado.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Designo as datas sugeridas para o leilão público eletrônico (on-line) do apartamento 806 do bloco B do edifício localizado na Rua da Passagem, 75 Botafogo/RJ: 15/12/2025 e 18/12/2025, às 12:00h.através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial Gustavo Portella Lourenço <www.gustavoleiloeiro.com.br>, salientando aos interessados a necessidade de prévio cadastro no sítio supra para participação do certame. 2. Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do NCPC, consoante o art. 884 do NCPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões, sendo que no primeiro os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. Na segunda, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do leilão (primeiro leilão), com fixação no local de costume no fórum e publicação, na íntegra, na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro público <www.gustavoleiloeiro.com.br>, bem como no portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro <www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br> como requerido, nos termos do § 2º do art. 887 do CPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC. 3. Intime-se a executada LUCIA SANGIACOMO MESSINA, por DJen, na pessoa de seu patrono, na forma do disposto no artigo 889, inciso I do CPC. 4. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 5. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de imissão na posse imediatamente, em favor do arrematante. 6. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC) (atenção a serventia para fazer constar este texto na intimação postal do executado sem advogado no feito). 7. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o total das dívidas aqui mencionadas supere o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a oficial de justiça avaliadora signatária de fls. 4910 para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 4921, devendo esclarecer a metodologia utilizada para o desencargo que lhe foi atribuído. Defiro o pedido de reforço da penhora conforme requerido a fls. 4921 item 4 e determino a constrição de 25% do valor dos alugueres devidos ao executado PAULO SANTOS MESSINA, decorrentes do contrato de locação do apartamento S101 do edifício situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ. Expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro e de intimação do locatário, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço acima informado, para ciência da presente bem como para que adote as providências necessárias ao depósito em conta judicial aberta junto ao órgão oficial (Banco do Brasil), vinculada a este feito, de todo e qualquer valor devido ao executado PAULO SANTOS MESSINA a título de aluguel do imóvel acima descrito, até que atinja o total de R$ 5.498.622,50 (planilha de fls. 4222/4523), devendo comprovar neste feito no prazo de 10 dias, juntando cópia do contrato de locação celebrado e vigente, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade de Justiça, passível de incidência de multa, nos termos do disposto no artigo 772, III do CPC. Intime-se o executado, por DJEn, na pessoa de seu patrono, nos termos do disposto no artigo 841, §1º do CPC, dando-lhe ciência da presente. O leiloeiro indicado - GUSTAVO PORTELLA - já foi nomeado neste feito. Desse modo, determino a intimação do I. pregoeiro para que dê início aos trabalhos relativos à alienação do imóvel avaliado às fls. 4314. Por fim, expeça-se mandado de pagamento/transferência no valor de R$ 13.470,57 em favor da parte autora, acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo pagamento e conforme reuqeiro no item 7 de fls. 4921.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Designo as datas sugeridas para o leilão público eletrônico (on-line): 21/07/2025 e 24/072025, às 12:00h através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Pública Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO <www.gustavoleiloeiro.lel.br> para alienação do bem constituído pelo imóvel localizado na RUA JOAQUIM MURTINHO Nº 772, APTO S 101 - SANTA TEREZA, RIO DE JANEIRO, RJ, tudo nos termos da certidão de ônus reais acostada às fls 4740 dos autos. 2. Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do NCPC, consoante o art. 884 do NCPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões, sendo que no primeiro os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. Na segunda, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação considerando o quanto disposto no artigo 843 §2º do CPC. O edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do leilão (primeiro leilão), com fixação no local de costume no fórum e publicação, na íntegra, na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira pública <www.gustavoleiloeiro.lel.br>, bem como no portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro <www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br> como requerido, nos termos do § 2º do art. 887 do CPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de compra do referido bem em parcelas, na forma do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC. 3. Intimem-se os réus, na pessoa dos patronos cadastrados, por DJEN. 3.1. Intime-se por via postal a titular do direito e ação bem correspondentes a 3/4 do imóvel - ALINE RIBEIRO DE ALMEIDA, no endereço da Rua Joaquim Murtinho, n. 786 Sub 302, Santa Tereza e no endereço do imóvel objeto do leilão acima descrito, bem como por edital. 3.2. Intime-se por fim a alienante fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ciência das datas designadas.. As diligências relacionadas nos itens 3. e 3.1 deverão ser providenciadas pelo I. Leiloeiro e acostadas ao feito. 4. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 5. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de imissão na posse imediatamente, em favor do arrematante. 6. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC). 7. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas supere o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 4668: Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da parte autora para levantamento do saldo das contas judiciais n. 200132237091 e 4200121883285 acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo levantamento e conforme requerido às fls. 4669, item 3./r/r/n/nFls. 4672Requer o executado PAULO MESSINA a redução do percentual de 30% desconto em seu contracheque, decorrente da penhora determinada pela decisão de fls. 4311 para 5%./r/r/n/nSustenta que atualmente suporta descontos em seu salário que somados com o percentual fixado nestes autos corresponde a 60% de seus ganhos líquidos, afrontando o princípio da razoabilidade e promovendo uma distorção do sistema legal /r/nJunta ao feito cópia de seu contracheque às fls. 4678 comprovando descontos no total de R$ 15.600,88, discriminadas conforme abaixo:/r/r/n/nINSS R$ 951,62 /r/nIMPOSTO DE RENDA R$4.423,82 /r/nPENSÃO ALIMENTÍCIA R$ 2.869,12 /r/nPENSÃO ALIMENTÍCIA R$ 2.869,12 /r/nDEPÓSITO JUDICIAL R$ 4.487,20 /r/nTOTAL DESCONTOS R$ 15.600,88/r/r/n/nEm que pese o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça acerca da limitação dos descontos da renda do devedor em 30% dos ganhos, cumpre esclarecer que, diferentemente do que afirma o executado, a base para cálculo para aplicação do percentual fixado deve ser o valor do salário deduzidos os encargos obrigatórios, nos quais não devem estar incluídos os descontos a título de pensão alimentícia, a despeito de serem compulsórios./r/r/n/nAdemais, neste caso concreto, constatamos que o valor executado possui natureza alimentar e que já se estende por longos 14 anos, alcançando cifras vultosas (R$ 5.503.106,20) em razão do injustificado e renitente inadimplemento da dívida e a redução do percentual somente servirá a eternização da demanda./r/r/n/nPor fim, deve ainda ser considerado o fato de que apesar do desconto total de 60% de seus ganhos líquidos, o saldo que lhe resta (R$ 10.480,10) corresponde a 6,9 salários mínimos, quantia que, segundo o Decreto n. 11.567/2023 que estabelece em R$ 600,00 o mínimo existencial, é mais que suficiente ao provimento de seu sustento próprio e o de sua família./r/r/n/nIsso posto, mantenho hígido o percentual fixado pela decisão de fls. 4311, inclusive já preclusa. /r/r/n/nNo mais, aguarde-se o decurso do prazo fixado ou cumprimento do que restou determinado às fls. 4610, o que ocorrer primeiro.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. Diante da ausência de impugnação, homologo a avaliação judicial do apartamento situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, apto. S101, Santa Teresa - fls. 4553 - fixando seu valor em R$ 570.000,00./r/r/n/nII. Na forma do artigo 883, do NCPC, nomeio o Dr. Gustavo Portella Lourenço, Leiloeiro Oficial, tel. (21) 2220-0863 para o munus neste processo./r/r/n/nDefiro desde já a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor do imóvel (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos./r/r/n/nTal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências. /r/r/n/nNeste sentido:/r/nAgravo de Instrumento. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida pelo devedor antes de concluído o leilão. Remuneração do leiloeiro proporcional devida. Não restou configurada a decisão de primeiro grau que afasta o pagamento da referida comissão. Recurso a que se nega seguimento. (AC 0042513-66.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - j. 21/10/2009 - 9ª CC)./r/r/n/nAgravo de instrumento. Comissão do leiloeiro. Decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução judicial, deferiu o pagamento da comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação, para o caso de acordo ou depósito judicial da dívida, ressalvando que, caso advenha alienação em hasta pública, a remuneração do perito será fixada com base no valor da arrematação. Hipótese em que foi realizada a 1ª praça e apresentado o pedido de remição quando se iniciava a 2ª praça. Subsiste o direito do leiloeiro à comissão, ainda que não concluída a hasta pública, vez que o seu trabalho foi executado. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do percentual em 2,5% é adequada, já apresentando redução, não importando o valor de avaliação do imóvel, em R$ 1.800.000,00. Devedor que deu causa à atuação do leiloeiro, devendo arcar com o ônus. Decisão mantida. Recurso não provido. (0038376-75.2008.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. NANCI MAHFUZ - j. 04/08/2009 - 12ª CC)./r/r/n/nIntime-se o leiloeiro nomeado, para início dos trabalhos, determinando desde já a realização de leilão público eletrônico (on line), apresentando sugestão da data para as praças, todas as certidões legalmente previstas, levantando ainda todas as eventuais dívidas que oneram o bem a ser expropriado no intuito deste Juízo fixar o valor mínimo, observando-se o disposto nos artigos 884 e seguintes, do NCPC./r/r/n/nIntime-se ainda o exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, o valor atualizado da dívida com planilha, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir./r/r/n/nIII. À serventia para que desentranhe o Laudo de Avaliação Indireta acostado às fls. 4314 e devolva ao oficial de justiça signatário da peça para que esclareça e retifique o seu teor, observando que o mandado expedido às fls. 4268 indicar à avaliação o apartamento 806 do Bloco B e não a unidade 103 como descrito no laudo./r/r/n/nIV. Por fim, cumpra a serventia o que restou determinado no item III de fls. 4526.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I) Indefiro o pedido de expedição de mandado de pagamento em favor do espólio autor para levantamento da quantia de R$ 6.174,00 (fls. 4450) eis que oriunda dos descontos do benefício previdenciário do executado PAULO CUNHA e que, de acordo com os termos da decisão de fls. 4014, a ele deverá ser restituída. /r/r/n/nAssim, expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor do executado PAULO CUNHA no valor de R$ 6.174,00, acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo levantamento, debitando exclusivamente a conta judicial n.3400114211068./r/r/n/nII) Defiro, todavia, o levantamento da quantia depositada na conta judicial n. 200132237091 pela parte autora, no valor de R$ 4.261,49 acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo levantamento e conforme requerido às fls. 4453, eis tratar-se de quantia incontroversa (desconto do contracheque do executado PAULO MESSINA - fls. 4417)./r/r/n/nIII) Para análise do pedido de levantamento dos valores depositados na conta judicial n. 4200121883285 (fls. 4451), certifique a serventia a sua origem devendo indicar em que folhas encontram-se as respectivas guias de depósito ou ainda eventual inexistência de comprovação da origem, retornando o feito concluso após para que se possa decidir./r/r/n/nIV) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0096627-10.2013.8.19.0001em trâmite na 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro para que se reserve qualquer quantia até a integral satisfação do crédito exigido neste feito - R$ 5.498.622,50 atualizado até 26.02.2025) que deverá recair sobre produto de eventual arrematação do bem a ser leiloado nas datas já designadas 08/04/25 e 10/04/25, conforme noticiado às fls. 4499./r/r/n/nÀ serventia para ue oficie-se o Juízo da 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro por correio eletrônico, dando-lhe ciência bem como para que adote as providências necessárias, instruindo-o com cópia de fls. 4499 e 4522.

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(42)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se já decorrido o prazo fixado às fls. 5381 item 3 e se houve o cumprimento do quanto determinado, retornando o feito concluso após.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(1801)

Todos os documentos(29)