Monitória 0093352-97.2006.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0093352-97.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito referente a inclusão dos executados (LUIZ ANTONIO SEABRA BENEVIDES, CPF n° 331.990.787-53 e ROBERTO SEABRA BENEVIDES, CPF n° 332.006.537-87) no cadastros de inadimplentes -SERASAJUD, na forma do artigo 782, paragrafo terceiro, CPC. Segue recibo de protocolamento, com pedido de informações sobre saldos, dados e contas or meio da ferramenta CCs- sisbajud ( Bacen). Decorrido o prazo de 05 dias, retornem para verificação do resultado.

11/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:04

Mero expediente

30/03/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recolhidas as custas pertinentes, voltem.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:40

Mero expediente

09/01/2026, 13:48

Publicação

09/01/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 1836. Defiro a dilação por 15 dias. Findo o prazo, voltem.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 17:40

Publicação

01/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:24

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O procedimento monitório foi convertido em execução judicial às fls. 710/711 e até o momento não foi providenciada a anotação no distribuição em Execução Judicial. Ao cartório para que anote./r/r/n/nRecebo os embargos de declaração, eis que presentes os requisitos do legítimo exercício./r/r/n/nPrimeiramente, cabível mencionar que a suspensão do processo é determinado quando o exequente ou credor não encontra bens passíveis para satisfação do débito ou busca bens, sem êxito. Mas, no caso em tela, observa-se que o credor requer seja realizada /r/nconsulta ao sistema CCS-Bacen e na expedição de ofícios às companhias aéreas para apuração da existência de milhas aéreas acumuladas pelos executados, assim passo a sanar omissão e dou provimento, em parte, aos embargos de declaração, DEFIRO consulta ao sistema CCS-BACEN, para que sejam identificadas relações bancárias relevantes e supostas ocultações de patrimônio dos executados./r/n /r/nEm que pese o reconhecimento das milhas aéreas como bens de valor, com natureza patrimonial, o seu objeto pode ser negociável, dependendo da clausula contratual prevista em programa de fidelidade. Mas, impende mencionar que o programa de milhas não possui regulamentação legal, inclusive, acerca de sua comercialização e conversão em pecúnia e, como não há mecanismos que defina o valor monetário dos pontos, a penhora não se mostra adequada, nem razoável./r/r/n/nE, mais, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça considerando ser legal cláusula contratual que impede a venda de milhas a terceiro. Neste sentido, trago à colação o Resp 2011456-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. /r/r/n/n Desse modo, indefiro o pleito relativo à penhora de milhas aéreas./r/r/n/nRestando infrutíferas a consulta ao sistema CCS-BACEN, determino a suspensão da presente demanda, na forma do artigo 921, III e parágrafo primeiro do CPC, para que o exequente proceda a buscas extrajudiciais de bens passíveis de penhora, em observância ao Princípio da Cooperação Judicial, eis que há vários órgãos em que o exequente possa realizar a busca de bens, sem necessidade de intervenção judicial. Int-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O credor busca desde 2006 o seu crédito, sem sucesso e deve observar o Princípio da Cooperação, em que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, um resultado mais efetivo./r/r/n/nNo caso de processos em fase executória, a cooperação deve partir não apenas do Juiz, dirigente do processo e visando evitar que o processo se eternize, mas também do executado/devedor ao indicar bens à penhora, como também do exequente./r/r/n/nHoje já há pesquisas extrajudiciais à disposição do exequente/credor, que até mesmo, antes da propositura de uma ação de execução deve realizar buscas à procura de bens penhoráveis, tais como: busca de cadastro de veículos no Detran (cadastro público, em que pode ser realizada consulta online ou consulta por requerimento escrito); requerimento no Detran, referente à consulta de alegação de venda de veículo, eis que isso não aparece no Renajud; consulta de procedimento escrito nos Cartórios de Registro de Imóveis (no Portal do CNJ há endereços de todos os cartórios); Pesquisas de crédito em pocessos nos sites dos Tribunais Estaduais; pesquisas de crédito no Portal da Transparência de cada Estado e/ou de cada Município (a empresa pode ter algum contrato junto ao Poder Público); pesquisas relativas à certidão de existência de escritura pública. /r/r/n/nE, mais, buscas nos sistemas eletrônicos disponíveis (consultas cadastrais PROCOB - Distribuidor autorizado Serasa experian- www.procob.com). Sendo assim, permanecendo frustrada a execução, a demanda será suspensa, com base no artigo 921, III e §1º do NCPC. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. /r/r/n/nFica ciente a parte exequente de que, durante o prazo de um ano, o prazo prescricional ficará suspenso, voltando a fluir após o decurso desse prazo, nos termos do §4º do art. 921, NCPC, e que os autos serão desarquivados para prosseguimento por mera solicitação da parte exequente, nos termos do §3º do art.921 do NCPC, caso as buscas extrajudiciais restarem infrutíferas. Para tanto, deve o exequente comprovar a realização das buscas extrajudiciais nos autos, por ocasião do prosseguimento da execução.

21/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recolhidas as custas pertinentes, voltem.

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 1836. Defiro a dilação por 15 dias. Findo o prazo, voltem.

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

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