Procedimento Comum Cível 0036417-98.2020.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0036417-98.2020.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0036417-98.2020.8.19.0210/RJ AUTOR: JAYME DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR ADVOGADO(A): WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ119710) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em fls. 52 com a devida restrição aos débitos apontados no capítulo II. II) DECLARAR a inexistência dos contratos de nº 616827919 e 619662759, devendo a ré proceder a baixa destes e dos débitos vinculados, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. III) CONDENAR o réu a restituir as quantias descontadas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros de mora a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. IV) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Notifico o destinatário que os autos do processo 0036417-98.2020.8.19.0210 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0036417-98.2020.8.19.0210/RJ AUTOR: JAYME DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR ADVOGADO(A): WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ119710) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ATO ORDINATÓRIO Notifico o destinatário que os autos do processo 0036417-98.2020.8.19.0210 foram migrados do sistema DCP para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do DCP, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/. Os advogados já cadastrados no sistema DCP precisam apenas realizar seu primeiro acesso no eproc com certificação digital para validar seu cadastro. Feito isso, poderão peticionar para se manifestar sobre eventuais correções e atualizações das informações do processo migrado.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da viabilidade da diligência noticiada pelo expert no index 422 e a fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, intime-se o Sr.Perito para dar início aos trabalhos.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:15

Mero expediente

15/12/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 14:52

Mero expediente

12/12/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:18

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:18

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da viabilidade da diligência noticiada pelo expert no index 422 e a fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, intime-se o Sr.Perito para dar início aos trabalhos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)