Ação Penal - Procedimento Sumário 0001704-44.2020.8.19.0066 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001704-44.2020.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95, tendo a mesma sido aceita pela acusada e sua defesa técnica e devidamente homologada por este Juízo, consoante assentada de fls. 142/143. Consoante se verifica pelo documento acostado às fls. 244/245, que restou corroborado pela certidão cartorária de fl. 246, a ré cumpriu integralmente as condições da suspensão. A presentante do Ministério Público, à fl. 250, pugnou pela extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos ao réu MARY DA SILVA LEMOS. Procedam-se às comunicações de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Consigne no mandado que deverá ser observado o disposto no artigo 212, caput, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Em sendo negativa a diligência, intime-se o réu através de edital. P.R.I.

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:15

Confirmada

28/01/2026, 10:15

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:58

Cumprimento da suspensão condicional do processo

26/01/2026, 13:42

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 07:02

Confirmada

04/12/2025, 13:18

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:49

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:06

Retificação de Classe Processual

24/11/2025, 16:48

Mero expediente

27/06/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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