Monitória 0023253-29.2016.8.19.0203 - TJRJ

Monitória 0023253-29.2016.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los pelas razões que passo a expor. Não há, na Decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração, uma vez que somente após juntar documentos com dados bancários, a parte pode solicitar ao juiz que os documentos por ela indicados tramitem sob sigilo para proteger sua privacidade, não o processo como o todo. No caso concreto o Réu não juntou qualquer documento com dados sensíveis.. Inocorrentes as hipóteses mencionadas acima, não há como prosperar o inconformismo dos embargantes, cujo real objetivo é a reforma da decisão, não passível de revisão em sede de embargos de declaração Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e/ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1.022 do CPC. Desse modo, decido pela manutenção dos exatos termos da Decisão proferida.

31/03/2026, 00:00

Sem efeito suspensivo

26/03/2026, 12:14

Publicação

10/02/2026, 16:46

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Fl. 244: Recebo os presentes Embargos de Declaração. No mérito, deixo de acolhê-los, por entender não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1022 do CPC. 2- Remetam-se os autos ao grupo de sentença, uma vez que maduro para julgamento.

26/11/2025, 00:00

Publicação

29/09/2025, 18:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:34

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o requerido à fl. 238, por falta de amparo legal para o caso concreto./r/nIndefiro JG ao Réu, eis que não cumprido o determinado à fl. 234 no prazo estipulado.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 12:57

Publicação

07/05/2025, 17:44

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•26/11/2025, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Sem efeito suspensivo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o requerido à fl. 238, por falta de amparo legal para o caso concreto./r/nIndefiro JG ao Réu, eis que não cumprido o determinado à fl. 234 no prazo estipulado.

Mero expediente

Publicação

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