Execução de Título Extrajudicial 0159508-76.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0159508-76.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Fls. 213 - Defiro o requerimento de penhora sobre o direito e ação em relação ao imóvel objeto da demanda, descrito na certidão de RGI adunada às fls. 225/228, o qual não se encontra registrado em nome da executada, promitente compradora do referido bem, conforme fls. 60/66./r/r/n/nNeste sentido, cabível a penhora sobre o bem imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação da execução, mormente por se cuidar de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. /r/n /r/nNesse sentido, decidiu a Décima Quarta Câmara de Direito Privado:/r/r/n/n.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos. De fato, orienta-se o Superior Tribunal de Justiça, inclusive para fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC, no sentido de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel. Para tanto, afirma ainda que caso fique comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp nº 1345331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Disso se extrai que a execução/cobrança das despesas condominiais pode ser ajuizada tanto em face do proprietário registral do imóvel, do vendedor ou do comprador - ou mesmo promissário comprador, nas hipóteses de promessa de compra e venda - tem por escopo facilitar o recebimento das cotas condominiais destinadas à manutenção da coletividade, ampliando o rol de legitimados, a depender do caso concreto. O Condomínio agravado ajuizou a ação executiva em face da empresa agravante, a qual consta como proprietária do bem perante o registro imobiliário, ante a ausência de qualquer anotação acerca da sua alienação ao promitente comprador, que tampouco fez prova de que tivesse comunicado o exequente acerca da aquisição (ciência inequívoca). Tampouco se demonstra a entrega das chaves ao suposto promitente comprador do imóvel, sendo imprescindível a apresentação do termo, a fim de corroborar as assertivas expostas. No tocante ao débito, contudo, em se tratando de obrigação propter rem, responde pela obrigação aquele que tem a posse e que, efetivamente, exerce os direitos e deveres de condômino, valendo ressaltar que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário, pelo comprador ou pelo promitente comprador, conforme a posse da coisa, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste. E. Tribunal. Infere-se que a empresa executada, ora agravante, deve continuar respondendo pelo débito pendente, eis que ainda figura como proprietária registral, além de não ter sido provada a ciência do Condomínio exequente acerca da transferência de eventual propriedade e a efetiva entrega das chaves. No tocante à alegada impossibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé, a aludida pretensão não merece prosperar, tendo em vista que somente ele detém legitimidade para arguir a questão da alegação de comprador de boa-fé. Em relação à pretensão de substituição da penhora ou de observância à ordem de preferência insculpida no art.835 do CPC, a mesma não merece acolhida, tendo em vista que não havia sido indicado qualquer outro bem em substituição até a data da decisão atacada, além de ter sido tentada a penhora on-line na conta da executada, com resultado infrutífero, sendo que a execução tramita desde o ano de 2020 sem satisfação do crédito até então. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, e, possuindo o débito condominial natureza propter rem, não há óbice à preferência da penhora do próprio imóvel. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido. 090164-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/n2. Lavre-se termo de penhora (artigo 838 e 845, § do CPC)./r/r/n/nSem prejuízo, intime-se, por via postal, a proprietária registral, Renostra Empreendimentos Ltda (antiga Grupo Líder ou Líder Imóveis Ltda), com sede na rua Mariz e Barros n. 39, Loja 2, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, Cep. 20.270-005, para ciência da demanda e eventual manifestação. /r/r/n/n3. Venha, em 10 dias, a guia de IPTU do imóvel para instruir o mandado de avaliação (art. 421, I, do CNCGJ)./r/r/n/n4 Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se a parte executada (artigo 841 do CPC)./r/n /r/n5. Cumpra o exequente o disposto no artigo 844 do CPC, procedendo à averbação da penhora no respectivo cartório imobiliário.

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 290/293: Intime-se o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo parcelado do débito. Prazo: 10 dias. I-se.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a grerj informada às fls. 257, não consta com pagamento. Ao exequente.

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora, através do advogado pelo DJEN e pessoalmente, via A.R., para promover o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, X, § 1º, do CPC).

Mero expediente

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