Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: LUCIA MARTINS CALLADO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ OAB/RJ-137466
APELADO: AMPLA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ OAB/MG-082009
APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-185023
APELADO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS S A ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/RJ-251424 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR ASRÉS,DEFORMASOLIDÁRIA,AOPAGAMENTODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISNOVALORDER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO; CONFIRMARATUTELAANTECIPADADEFERIDA EDECLARARAINEXISTÊNCIADEDÉBITOSINERENTEAO CONTRATO OBJETO DA LIDE ATÉ SETEMBRO DE 2020, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSUMIDORA, ORA APELANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO VALOR DE R$ 34.200,00 (TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), ALÉM DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE CONCLUSÃO APRESENTADA PELO JUÍZO A QUO: "QUANTOARESTITUIÇÃODEVALORES,DESCABIDAANTEAOPLEITODECUMPRIMENTODAOFERTAE MANUTENÇÃO DO PLANO NOS MOLDES OFERTADOS." APELANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A REALIZAR PAGAMENTOS ANTECIPADOS DIRETAMENTE À CORRETORA, PREPOSTA DO PRIMEIRO APELADO, NA QUANTIA DE R$ 17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS), SOB A PROMESSA DE CONCESSÃO DE DESCONTOS E QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES NO PERÍODO ENTRE MARÇO DE 2019 E DEZEMBRO DE 2020. AFIRMA QUE, ALÉM DE TER SIDO OFERECIDO PLANO DIVERSO DO CONTRATADO, FOI PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR SUPOSTA "FALTA DE PAGAMENTO" EM INÚMERAS SITUAÇÕES, EMBORA TENHA QUITADO AS FATURAS ATÉ DEZEMBRO DE 2020. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA, CORRETORA E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SE REVELA APENAS UM DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS UM DEVER IMPOSTO AO FORNECEDOR, CONFORME ARTIGOS 31 E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 373, II DO CPC, JÁ QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS PELA APELANTE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELANTE QUE, EMBORA ADIMPLENTE, TEVE A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO NÃO FOI JUSTIFICADO, NA MEDIDA EM QUE O PLANO OFERECIDO, ALÉM DE DIVERGIR DO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA, NÃO FOI PRESTADO COM REGULARIDADE, DEVENDO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE SER DEVOLVIDO EM DOBRO.JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITADOS EM VALOR AQUÉM DA QUANT Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005402-73.2020.8.19.0061 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0005402-73.2020.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.01103534