Execução Fiscal 0240063-46.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0240063-46.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 10:04

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1.Tendo em vista o bloqueio on line integral de valores nos autos, no qual foi incluído o valor das despesas processuais declaro extinta a presente execução./r/r/n/nCom efeito, foi efetuada a transferência no valor de R$ 11.276,98, em 25/07/2022, quando o valor do principal, honorários e custas devidos até essa data era, conforme DAM o seguinte:/r/r/n/nValor das custas R$ 891,87/r/nValor do principal R$ 9.431,54/r/nValor dos honorários R$ 933,20/r/nValor total da Execução Fiscal R$ 11.256,61/r/r/n/nProcedi à retirada das restrições junto ao RENAJUD./r/r/n/n2.Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais./r/r/n/n3. Em seguida, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda pelo Município do valor remanescente, com os acréscimos legais correspondentes./r/r/n/n4. Liquidado o mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município./r/r/n/nO cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido./r/r/n/n5. Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo./r/r/n/n6. Determino, ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa. /r/r/n/n7.Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected]./r/r/n/n8.Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento.

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:28

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:34

Definitivo

18/04/2024, 15:44

Por decisão judicial

18/04/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:23

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:02

Ato ordinatório

12/07/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

07/04/2023, 21:57

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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