Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000486-62.2014.8.19.0010 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000486-62.2014.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da habilitação deferida no id. 270, expeça-se mandado de pagamento em favor do Espólio de Mariland Machado Estevam, representado por sua inventariante Alda Machado Estevam, cujos dados bancários constam do id. 353. Após, nada mais sendo requerido, retornem para extinção.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para que informe dados bancários, de sua exclusiva titularidade, a fim seja procedida à transferência do valor depositado em conta judicial.

27/04/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 04:28

Expedida/Certificada

18/03/2026, 15:41

Confirmada

17/03/2026, 04:38

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que o feito esteve suspenso enquanto aguardava julgamento de RE em face da decisão proferida no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, o qual foi julgado recentemente pelo STF, com retomada do trâmite processual, a parte exequente vem aos autos no id. 169, e requer a intimação do ERJ para se manifestar sobre os cálculos no valor de R$ 85.711,04, informa a renúncia ao excedente a 40SM e requer o destaque dos honorários contratuais. Em seguida, o ERJ foi intimado para se manifestar, tendo expressado discordância com os valores, alegando excesso, afirmando que o correto seria R$ 71.625,33 - id. 308. A parte exequente vem ainda aos autos, confirma a renúncia aos valores excedentes a 40 SM e reitera o pedido de destaque dos honorários contratuais no mandado requisitório, alcançando o débito o valor de R$ 64.840,00 - id. 320. Breve relatório. A parte exequente, por manifestação no id. 320, renunciou ao valor excedente a 40SM, a fim de ser expedida a RPV dos valores. Assim, HOMOLOGO o débito principal em R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), bem como a renúncia do id. 320. Diante do pedido formulado, indefiro a expedição de RPV com destaque de 20% referente aos honorários contratuais. Considerando que não é possível o destaque de honorários contratuais na emissão de mandado requisitório, deixo de determinar a expedição de dois mandados requisitórios, sendo cabível apenas o levantamento de tal valor, após depósito pela parte executada e comprovação do pagamento das custas pelo advogado. Nesse sentido, expeça-se requisitório ÚNICO, referente ao valor principal, em nome da parte exequente MARILAND MACHADO ESTEVAM, no valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), sem dedução do valor referente aos honorários contratuais, e remeta-se para conferência e pagamento. Com a informação do depósito, defiro a transferência dos valores respectivos para a parte exequente e para os advogados, à razão de 80% do valor principal para a exequente e 20% para os advogados, diante do contrato no id. 178. Em seguida, retornem para extinção do feito.

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 19:54

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte exequente para se manifestar sobre id. 308.

05/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 14:23

Retificação de Classe Processual

03/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3261594 para o Banco do Brasil.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que o feito esteve suspenso enquanto aguardava julgamento de RE em face da decisão proferida no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, o qual foi julgado recentemente pelo STF, com retomada do trâmite processual, a parte exequente vem aos autos no id. 169, e requer a intimação do ERJ para se manifestar sobre os cálculos no valor de R$ 85.711,04, informa a renúncia ao excedente a 40SM e requer o destaque dos honorários contratuais. Em seguida, o ERJ foi intimado para se manifestar, tendo expressado discordância com os valores, alegando excesso, afirmando que o correto seria R$ 71.625,33 - id. 308. A parte exequente vem ainda aos autos, confirma a renúncia aos valores excedentes a 40 SM e reitera o pedido de destaque dos honorários contratuais no mandado requisitório, alcançando o débito o valor de R$ 64.840,00 - id. 320. Breve relatório. A parte exequente, por manifestação no id. 320, renunciou ao valor excedente a 40SM, a fim de ser expedida a RPV dos valores. Assim, HOMOLOGO o débito principal em R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), bem como a renúncia do id. 320. Diante do pedido formulado, indefiro a expedição de RPV com destaque de 20% referente aos honorários contratuais. Considerando que não é possível o destaque de honorários contratuais na emissão de mandado requisitório, deixo de determinar a expedição de dois mandados requisitórios, sendo cabível apenas o levantamento de tal valor, após depósito pela parte executada e comprovação do pagamento das custas pelo advogado. Nesse sentido, expeça-se requisitório ÚNICO, referente ao valor principal, em nome da parte exequente MARILAND MACHADO ESTEVAM, no valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), sem dedução do valor referente aos honorários contratuais, e remeta-se para conferência e pagamento. Com a informação do depósito, defiro a transferência dos valores respectivos para a parte exequente e para os advogados, à razão de 80% do valor principal para a exequente e 20% para os advogados, diante do contrato no id. 178. Em seguida, retornem para extinção do feito.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ALDA MACHADO ESTEVAM, representada por Vania Machado Estevam, requer a habilitação nos autos. Acosta cópia de certidão de óbito da parte autora originária, Inventário e outros documentos (id. 141-151)./r/r/n/n Analisando os documentos, verifica-se pela certidão de óbito acostada no id. 141, que a parte autora deixou bens a inventariar, e nesse sentido, consta dos autos cópia do inventário no id. 146./r/r/n/n Certo é, que a parte habilitante precisa preencher alguns requisitos essenciais para habilitação: 1) Comprovar a condição de herdeira; 2) Ouvir o Estado sobre o pedido de habilitação; 3) Firmar termo de compromisso em Cartório de que não há outros herdeiros. 4) Comprovar o pagamento de custas ou a hipossuficiência./r/r/n/n Nesse sentido, a parte habilitante comprova a condição de herdeira, diante da cópia do inventário e de hipossuficiente, ante a cópia de documentos do id. 247-251, devendo o Estado do Rio de Janeiro se manifestar quanto ao pedido de habilitação./r/r/n/n Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pela habilitante Alda Machado Estevam./r/r/n/n Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para se manifestar quanto a habilitação requerida, observando-se a cópia do inventário acostada no id. 146./r/n /r/n Após, venham-me para análise./r/n /r/n Id. 184-194. Sem prejuízo, considerando que foram preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento da sentença de honorários sucumbenciais. /r/r/n/n Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Intimem-se. /r/r/n/n Anote-se nos autos o início da execução./r/n /r/n Havendo impugnação, à parte exequente./r/r/n/n Não havendo manifestação, expeça-se o RPV, na forma do § 4º, do Art. 5º do ATO NORMATIVO TJ Nº 02/2019./r/n /r/n Efetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento ou ofício para transferência, devendo o feito retornar ao gabinete para extinção do feito./r/r/n/n Decorrido o prazo sem notícias do pagamento, retornem ao gabinete para penhora online.

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para que informe dados bancários, de sua exclusiva titularidade, a fim seja procedida à transferência do valor depositado em conta judicial.

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte exequente para se manifestar sobre id. 308.

Publicação

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3261594 para o Banco do Brasil.

Todas as movimentações(77)