Execução Contra a Fazenda Pública 0002726-59.2014.8.19.0063 - TJRJ

Execução Contra a Fazenda Pública 0002726-59.2014.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, sustentando a ocorrência da prescrição, pelo decurso do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, ocorrido em 05/04/2010. /r/r/n/nSustenta o executado que pende discussão acerca de eventual interrupção da prescrição, em razão da liquidação e/ou execução coletiva iniciada pelo Sindicato, entretanto, tal discussão não se aplica à parte exequente, por não ser filiada ao SEPE. /r/r/n/nO executado sustenta ainda, que o STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.273.643/PR), definiu que o prazo para propor execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença prolatada no feito coletivo, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. /r/r/n/nPor fim, requer a suspensão do processo para que se aguarde o posicionamento do STJ sobre o Tema 1.033, onde se discute se a execução coletiva deflagrada na Ação Civil Pública tem o condão de interromper o prazo para a execução individual de sentença coletiva. /r/r/n/nNão se aplica no caso em tela a discussão acerca da interrupção da prescrição pela propositura da liquidação e/ou execução da ação coletiva pelo Sindicato, (objeto de discussão no Tema 1.033 pelo STJ), já que a presente execução foi distribuída em 19/04/2016, ou seja, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, sendo portanto, irrelevante tal discussão. Da mesma forma, afirma não haver necessidade de suspensão do processo, motivo pelo qual requer o prosseguimento da execução. /r/r/n/nUma vez que o Tema 1.033 do STJ não se aplica no caso concreto, já que este versa sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento da sentença coletiva. /r/r/n/nConsiderando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 5/04/2010 e a liquidação da sentença em apenso foi distribuída em 06/03/2014, inquestionável a não ocorrência da prescrição. /r/r/n/nCom relação à suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1.033, destaco, que não houve determinação de suspensão dos processos em curso, com exceção aos dirigidos ao STJ. /r/r/n/nIsto posto rejeito as alegações do Estado de fls. 153 e homologo os cálculos de fls. 137/139./r/r/n/nIntime-se o réu para pagamento.

02/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório o resultado do agravo interposto e voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes sobre fls. 201 e seguintes.

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