Execução Fiscal 0034451-48.2016.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Camposdosgoytacazescentraldadividaativa

Partes do Processo

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

Autor

ESPOLIO DE JOSE AMARO RANGEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

JOAO MANOEL PAES NETO

OAB/RJ 26577·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

JOAO MANOEL PAES NETO

OAB/RJ 26577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cite-se por OJA no endereço fornecido na petição retro.

09/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 22:09

Mero expediente

05/02/2026, 17:35

Publicação

05/02/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Altere-se o polo passivo da demanda para que passe a constar o Espólio. Intime-se o Município exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos o endereço do espólio para fins de citação. Advirta-se que o não atendimento da diligência no prazo assinalado importará na suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:15

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:30

Liminar

23/01/2026, 08:53

Confirmada

16/01/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 20:23

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para informar o número do processo de inventário para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias sob pena de suspensão do processo.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 14:27

Todas as movimentações(144)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cite-se por OJA no endereço fornecido na petição retro.

09/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 22:09

Mero expediente

05/02/2026, 17:35

Publicação

05/02/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Decisão

•27/01/2026, 00:00

03/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Altere-se o polo passivo da demanda para que passe a constar o Espólio. Intime-se o Município exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos o endereço do espólio para fins de citação. Advirta-se que o não atendimento da diligência no prazo assinalado importará na suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:15

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:30

Liminar

23/01/2026, 08:53

Confirmada

16/01/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 20:23

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para informar o número do processo de inventário para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias sob pena de suspensão do processo.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:35

Confirmada

12/11/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro, por ora, o requerido na petição retro, uma vez que o executado trata-se de espólio. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe como pretende prosseguir com a execução.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 20:31

Liminar

29/10/2025, 22:15

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 13:31

Confirmada

27/09/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para dizer como pretende seguir com a execução no prazo de 15 dias.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:49

Mero expediente

15/09/2025, 18:31

Publicação

15/09/2025, 10:41

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo Espólio de José Amaro Rangel, por meio de sua inventariante, requerendo a retificação dos cálculos, sob o argumento de divergência entre o valor do débito apontado na decisão de índex. 219 e aquele apurado pela parte executada./r/n /r/nContudo, conforme se extrai dos autos, o valor de R$ 26.661,90 indicado no referido despacho contempla corretamente o débito atualizado, os honorários advocatícios e as custas processuais mínimas, conforme extrato em anexo./r/n /r/nA memória de cálculo apresentada pela parte executada, por sua vez, não se mostra suficiente para infirmar os valores já apurados, tampouco demonstra erro material ou excesso de execução./r/n /r/nDessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado mantendo-se o valor indicado na decisão de índex. 219 como base para a garantia do juízo./r/r/n/nIntime-se a parte executada para que proceda a garantia do juízo, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal.

09/06/2025, 00:00

Outras Decisões

05/06/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em consulta ao sistema conveniado do Município, verifica-se que o valor do débito, na data de hoje é de R$ 23.289,73, o que somado aos honorários e custas mínimas alcança o montante de R$ 26.661,90. Assim, intime-se para que proceda com a garantia do juízo, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a Fazenda Municipal para informar como pretende prosseguir com a execução fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo.

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 15:56

Publicação

04/02/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:16

Confirmada

23/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ...os exercícios cobrados o imóvel já não era de titularidade do executado, mantendo-se sua legitimidade. Executado que deduziu defesa nos autos da execução fiscal sem se fazer acompanhar de provas que corroborem suas alegações, ressaltando-se que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatória, devendo o executado se valer de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva. Outrossim, deve-se registrar que o executado se utiliza do presente incidente processual para discutir matérias próprias de embargos à execução fiscal, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento da natureza célere do procedimento executivo. Caso necessite submeter a questão ao crivo do Juízo de cognição exauriente, deverá apresentar sua pretensão pelo meio processual próprio como ação de conhecimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ...os exercícios cobrados o imóvel já não era de titularidade do executado, mantendo-se sua legitimidade. Executado que deduziu defesa nos autos da execução fiscal sem se fazer acompanhar de provas que corroborem suas alegações, ressaltando-se que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatória, devendo o executado se valer de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva. Outrossim, deve-se registrar que o executado se utiliza do presente incidente processual para discutir matérias próprias de embargos à execução fiscal, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento da natureza célere do procedimento executivo. Caso necessite submeter a questão ao crivo do Juízo de cognição exauriente, deverá apresentar sua pretensão pelo meio processual próprio como ação de conhecimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia.

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 18:58

Exceção de pré-executividade

11/11/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 18:39

Ato ordinatório

05/07/2024, 12:34

Confirmada

21/05/2024, 00:10

Expedida/certificada

10/05/2024, 12:52

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:24

Confirmada

25/04/2024, 00:10

Expedida/certificada

12/04/2024, 18:32

Ato ordinatório

12/04/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:50

Confirmada

26/03/2024, 00:10

Expedida/certificada

14/03/2024, 13:54

Mero expediente

13/03/2024, 21:53

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 13:18

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:53

Confirmada

08/01/2024, 23:18

Expedida/certificada

18/12/2023, 12:37

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 11:07

Mero expediente

15/12/2023, 09:14

Ato ordinatório

11/08/2023, 17:51

Ato ordinatório

12/07/2023, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2023, 15:17

Ato ordinatório

12/07/2023, 15:16

Confirmada

29/05/2023, 22:36

Expedida/certificada

17/05/2023, 17:08

Ato ordinatório

17/05/2023, 15:22

Ato ordinatório

17/05/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 15:06

Confirmada

05/04/2023, 19:50

Expedida/Certificada

10/03/2023, 15:05

Mero expediente

10/03/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 15:05

Ato ordinatório

09/03/2023, 13:34

Mero expediente

14/02/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 12:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2023, 06:30

Confirmada

25/01/2023, 03:18

Expedida/Certificada

24/01/2023, 13:42

Mero expediente

24/01/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 13:42

Ato ordinatório

17/10/2022, 16:38

Confirmada

24/05/2022, 17:16

Expedida/Certificada

24/05/2022, 16:05

Mero expediente

24/05/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 16:05

Ato ordinatório

24/05/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 15:15

Outras Decisões

28/10/2021, 18:40

Conclusão (para decisão)

28/10/2021, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 20:27

Confirmada

30/07/2021, 02:29

Expedida/certificada

19/07/2021, 12:58

Mero expediente

17/07/2021, 02:18

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 11:04

Confirmada

20/05/2021, 07:22

Expedida/Certificada

19/05/2021, 21:04

Ato ordinatório

19/05/2021, 18:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 09:53

Reativação

14/08/2020, 09:51

Provisório

23/07/2020, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/07/2020, 11:59

Ato ordinatório

23/07/2020, 11:59

Confirmada

15/05/2020, 01:11

Expedida/certificada

04/05/2020, 10:26

Mero expediente

15/04/2020, 23:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2020, 09:43

Confirmada

13/01/2020, 11:51

Expedida/Certificada

10/01/2020, 17:11

Ato ordinatório

10/01/2020, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 18:19

Reativação

12/08/2019, 18:19

Provisório

29/03/2019, 18:26

Por decisão judicial

26/03/2019, 15:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2019, 15:06

Ato ordinatório

26/03/2019, 15:05

Ato ordinatório

26/03/2019, 15:04

Confirmada

04/02/2019, 00:30

Expedida/certificada

23/01/2019, 13:37

Ato ordinatório

22/11/2018, 03:05

Confirmada

22/10/2018, 14:20

Expedida/Certificada

22/10/2018, 13:35

Ato ordinatório

22/10/2018, 09:26

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 11:27

Confirmada

27/08/2018, 22:09

Expedida/certificada

16/08/2018, 13:32

Ato ordinatório

15/08/2018, 01:09

Confirmada

25/07/2018, 12:58

Expedida/Certificada

25/07/2018, 12:41

Ato ordinatório

25/07/2018, 08:22

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 14:21

Confirmada

23/03/2018, 00:08

Expedida/certificada

12/03/2018, 16:22

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:56

Confirmada

07/02/2018, 13:22

Expedida/Certificada

06/02/2018, 17:53

Ato ordinatório

11/01/2018, 12:32

Mero expediente

15/12/2016, 19:16

Conclusão (para despacho)

15/12/2016, 15:37

Distribuição (sorteio)

13/12/2016, 11:39

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Despacho

•10/02/2025, 00:00

•21/11/2024, 00:00

•20/11/2024, 00:00