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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Cível

Partes do Processo

EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS

CPF 117.***.***-55

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

CNPJ 07.***.***.0005-90

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/11/2025, 18:29

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 18:29

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

legal