Execução Fiscal 0001979-27.2010.8.19.0071 - TJRJ

Execução Fiscal 0001979-27.2010.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2025, 14:32

Confirmada

13/11/2025, 23:42

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se o processo sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se o processo sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se o processo sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:54

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:54

Confirmada

23/08/2025, 03:55

Expedida/certificada

12/08/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para promover o andamento da execução, no prazo de cinco dias, ciente de que a ausência de manifestação implicará na suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/1980.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:14

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:14

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 00:00

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... /r/r/n/nTrata-se de Exceção de pré-executividade interposta por NUNES E OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM em id.10, alegando, em síntese, que o exequente pretende a cobrança de ISS do período compreendido entre 10/02/2005 até 10/07/2006. Contudo, informa que não houve a notificação válida do lançamento do ISS, razão pela qual sustenta a ocorrência da prescrição. /r/r/n/nInstado a se manifestar, o executado argumentou que inexiste prescrição do crédito, pois a executada partiu de premissas equivocadas na contagem do prazo. /r/r/n/r/n/nÉ o breve relato. Decido. /r/r/n/nDa análise da CDA, observa-se que o exequente persegue o pagamento de créditos de ISS referente ao período de fevereiro/2005 a agosto/2006 (id.02). /r/r/n/nO débito foi inscrito em dívida ativa no ano de 2009. /r/r/n/nA prescrição foi interrompida em 12/01/2011 com o despacho que ordenou a citação, nos termos do art.174, parágrafo único, inciso I, do CTN. /r/r/n/nO prazo prescricional da pretensão executória, conforme o art. 174, CTN é quinquenal, sendo seu termo inicial a constituição definitiva do crédito, ou seja, a notificação do sujeito passivo da decisão final do procedimento administrativo fiscal. /r/r/n/nNão há como precisar a data exata da constituição definitiva do crédito, já que inexiste data da última intimação do devedor na esfera administrativa, porém podemos afirmar que ocorreu em data anterior ao ano de 2009, momento no qual ocorreu a inscrição do débito em dívida ativa. /r/r/n/nPortanto, verifica-se que inexiste prescrição já que os fatos geradores se referem aos anos de 2005 e 2006, cujos créditos foram inscritos em dívida ativa no ano de 2009 e a prescrição restou interrompida no ano de 2011, ou seja, em prazo inferior a cinco anos. /r/r/n/nApós 2011, observa-se que o decurso do prazo prescricional transcorreu sem que houvesse qualquer ingerência do exequente, ora excepto, na demora do processamento de atos processuais, sendo forçoso reconhecer que deve ser aplicada à espécie a Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. /r/r/n/nNesse contexto, o histórico do andamento processual denota a postura diligente da fazenda municipal no curso da lide, sendo certo que eventuais paralisações do feito ocorreu exclusivamente em razão da demora no processamento a cargo do Poder Judiciário, conforme id.26-43./r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. /r/r/n/nProssiga-se. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se o processo sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se o processo sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se o processo sem baixa, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para promover o andamento da execução, no prazo de cinco dias, ciente de que a ausência de manifestação implicará na suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/1980.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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