Execução de Título Extrajudicial 0035849-68.2018.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0035849-68.2018.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO autor: Diversos - Conta: 2212-9 - R$ 50,04 Ingrid Santos 01/35081 Ato Ordinatório Praticado - Certifico que são devidas custas para o requerido fl. 309. Ao

27/01/2026, 00:00

Publicação

23/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na esteira do decidido em fls. 287, bem como no requerido em fls. 294, realizei, nesta data, mais duas ordens de desbloqueios de verbas da conta bancária da parte executada, conforme protocolo anexo que ora determino a juntada. /r/r/n/nIntime-se a parte interessada.

13/02/2025, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/02/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à constrição judicial relativa a valores penhorados através do sistema SISBAJUD. Alega o impugnante que os referidos valores são impenhoráveis, por se tratarem de verbas referentes aos seus proventos depositados em sua conta bancária./r/r/n/nDispenso a manifestação do exequente./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA alegada impenhorabilidade dos valores encontrados em conta de titularidade do impugnante merece acolhida, uma vez a constrição recaiu sobre verbas referentes ao benefício previdenciário recebido como servidor aposentado da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, conforme comprovam os documentos juntados em fls. 283/285. /r/r/n/nNesse sentido, dispõe o artigo 833, CPC:/r/r/n/n Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. /r/r/n/nIsso posto, ACOLHO a impugnação para declarar a impenhorabilidade das verbas encontradas na conta salário de titularidade da parte impugnante e, por consequência, procedo ao DESBLOQUEIO dos valores efetivamente penhorados, conforme comprovante que segue que ora determino a juntada./r/r/n/nSem prejuízo, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução./r/r/n/nIntimem-se.

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 14:51

Outras Decisões

04/02/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:49

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/01/2026, 00:00

Decisão

•13/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO autor: Diversos - Conta: 2212-9 - R$ 50,04 Ingrid Santos 01/35081 Ato Ordinatório Praticado - Certifico que são devidas custas para o requerido fl. 309. Ao

Publicação

Petição (Petição (outras))

Reforma de decisão anterior

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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