Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013927-87.2018.8.19.0037 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013927-87.2018.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o Cartório se a parte autora foi regularmente intimada e se manifestou sobre a possibilidade de composição e designação de eventual audiência.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Fls. 968/969: Ao autor quanto ao depósito de valores e ao interesse de designação de audiência especial com vistas à composição da lide, devendo ainda esclarecer sobre a possibilidade de celebração de acordo. 2. Aos demais interessados acerca do pedido de designação de audiência especial, para que também esclareçam a possibilidade e o interesse de transigir. 3. Após, voltem para apreciação dos pedidos e alegações feitas pelas partes.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as petições que constam do aviso do sistema e após voltem.

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 03:00

Mero expediente

20/02/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1] Por cautela, juntem-se as petições indicadas no sistema informatizado do TJRJ. 2] Sem prejuízo, a fim de viabilizar o regular e célere andamento do feito, tenho que diante do teor das petições ainda não juntadas, que foram objeto de leitura pelo Juízo, inexiste qualquer óbice ao depósito judicial do valor remanescente indicado nos autos o qual, por óbvio, deve ser devidamente atualizado na data do recolhimento. Ressalto que desnecessária a expedição de guia judicial, bastando que a parte interessada realize a retirada da guia de forma eletrônica perante o Banco do Brasil e deposite os valores. 3] Por fim, considerando o acima indicado e a proposta de composição, cumpridas as determinações, dê-se vista ao autor.

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 04:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 04:44

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1] Certifique o cartório quanto ao julgamento do agravo interposto, conforme informado no ordinatório de fls. 845. 2] HOMOLOGO os cálculos de fls. 772 haja vista a ausência de oposição apta a afastar a presunção de legitimidade e a fé pública que emana nos autos da Contadoria Judicial, fixando o débito remanescente em R$ 38.891,90 na data do cálculo. 3] Verifique o Cartório se existem valores depositados nos autos à disposição do Juízo. 4] Em relação às questões apresentadas pela parte executada tenho que algumas considerações devem ser realizadas. Como sabido, o Código de Processo Civil, em seu art. 133 e seguintes, disciplina a desconsideração da personalidade jurídica como instrumento processual que possibilita o alcance do patrimônio dos sócios e administradores, sempre que configurado abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Verificada tal hipótese, o juiz poderá estender a execução ao patrimônio dos sócios, não havendo necessidade de rediscussão sobre a legitimidade, eis que a decisão que defere a desconsideração confere eficácia imediata e integra o contraditório no próprio incidente. Determinada tal medida tem-se que a solidariedade que decorre da desconsideração da personalidade jurídica deve ser compreendida à luz do art. 275 do Código Civil, segundo o qual ¿o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum¿ Trata-se, portanto, de vínculo obrigacional pelo qual cada sócio se torna responsável pela integralidade do débito, podendo o exequente escolher de quem cobrar, sem prejuízo do direito de regresso daquele que pagar contra os demais corresponsáveis. A doutrina é clara ao esclarecer que... a desconsideração não cria uma nova obrigação, mas apenas afasta o véu da personalidade jurídica para revelar a responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores pelos atos abusivos praticados... (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Daí se extrai que a responsabilidade que recai sobre o sócio, uma vez decretada a desconsideração, é solidária e imediata, justamente para evitar a perpetuação de condutas abusivas ou fraudulentas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com tal entendimento, já decidiu que: Decretada a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios passam a responder solidariamente pela obrigação, não se exigindo o prévio esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. Portanto, ainda que se lamente a situação descrita nos autos e as dificuldades de localização do outro sócio, apesar de todos os esforços do Juízo, deve o feito prosseguir em face da sócia devidamente citada e nos moldes já determinados. 5] Nada a prover sobre a petição de fls. 794 e seguintes eis que o caminho a ser seguido seria o de embargos de terceiro, se for o caso, sendo inviável a inauguração de discussão paralela por pessoa que não é parte nos autos no bojo do presente feito. 6] DECRETO a REVELIA do sócio Marcos da Silva Alberto Medeiros haja vista a certificação sobre a regularidade da citação e a apresentação de contestação intempestiva. 7] Defiro ainda, diante do que consta dos autos, tentativa de arresto cautelar em nome do sócio mencionado e, ainda, em nome da TV DO POVO, CNPJ 26.492.566/0001-71, observando o valor remanescente indicado pela Contadoria. 8] Cumpridas as determinações voltem para apreciação, inclusive sobre a questão da fraude à execução.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1] Diante do certificado deverá se aguardar o efetivo julgamento do agravo interposto./r/r/n/n2] Sem prejuízo, passo a analisar a petição apresentada pela parte exequente haja vista as informações prestadas pela Câmara Municipal de Vereadores./r/nPois bem, compulsando o feito noto que a ora executada executada foi vencedora de uma nova licitação para prestação de serviços, o que resultou em um novo contrato, qual seja, contrato nº 18/2024. /r/nObserva-se, ainda, que tal contrato não foi juntado aos autos, sendo ainda informado que a forma de pagamento ser alterada./r/nDe toda sorte, a parte exequente anexou tal instrumento nos autos e indicou de que o novo contrato nº 18/2024, teria como prazo de duração 24 meses de acordo com a 2° cláusula, e ainda, na 5° cláusula tem como valor global a importância de R$ 803.380,00 (oitocentos e três mil e trezentos e oitenta reais), conforme tabela de valores unitários e quantitativos do item 1.2 deste contrato./r/nOra, não cabe ao Juízo divagar sobre os motivos da celebração do contrato ou mesmo da alteração realizada entre as partes, matéria que ultrapassa os limites jurisdicionais, mormente diante da estrita discussão ainda existente nestes autos./r/nDe toda sorte, até que realizada a verificação de valores pela Central de Cálculos Judicial, providência que será determinada abaixo, deve ser MANTIDO o arresto cautelar de valores, nos MESMOS MOLDES JÁ DETERMINADOS, cabendo a Câmara realizar a retenção do percentual determinado SEMPRE QUE REALIZAR QUALQUER TIPO DE PAGAMENTO, garantindo assim a continuidade dos depósitos./r/nOficie-se com BREVIDADE a fim de que sejam mantidos os depósitos nos moldes acima determinados./r/nDevrá ainda ser informado pela Câmara, com base nos termos do contrato 18/2024, se existe algum cronograma de pagamento ou mesmo planejamento de execução do serviço contratado, viabilizando a verificação do correto cumprimento do decidido./r/r/n/n3] Por fim, encaminhem-se os autos à Central de Cálculos para proceder a verificação de eventual saldo remanescente e, se for o caso, atualizar os valores./r/r/n/n4] As demais questões, se necessário, serão oportunamente analisadas.

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o Cartório se a parte autora foi regularmente intimada e se manifestou sobre a possibilidade de composição e designação de eventual audiência.

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as petições que constam do aviso do sistema e após voltem.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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