Execução de Título Extrajudicial 0065531-06.2011.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0065531-06.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/03/2026, 06:26

Documento (Certidão)

12/03/2026, 06:26

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:49

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:25

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:58

Trânsito em julgado

22/01/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Junto, nesta data, extratos das contas vinculadas a estes autos (fls. 255/263). Fl. 179, item b c/c fl. 250: À parte exequente para informar as folhas dos demais valores bloqueados. Fl. 179, item a c/c fl. 250: Sem prejuízo, remeto à digitação do mandado de pagamento deferido na Sentença de fl. 250: Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 27.490,79, com os devidos acréscimos legais, em favor do BANCO BRADESCO S/A..

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao requerente para juntar nos autos a guia de depósito referente ao valor de R$ 27.490,79 a fim de que possa ser apurado o número da conta judicial e extraído o mandado de pagamento.

15/10/2025, 00:00

Publicação

13/10/2025, 14:35

Publicação

13/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de acordo formulado pelas partes qualificadas nos autos, objetivando a composição do litígio. É o relatório do necessário. Decido. A transação foi realizada de forma válida e consoante as cláusulas e avenças ali constantes verifica-se a viabilidade jurídica em comento, com o que não há mais que se debater a matéria, pondo fim à questão. Com efeito, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e noticiado nos autos às fls. 177/179, devendo as partes cumprirem o que nele acordaram. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme acordo. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 27.490,79, com os devidos acréscimos legais, em favor do BANCO BRADESCO S/A. Certifique o cartório se os demais valores bloqueados foram transferidos para conta judicial. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada. Transita esta em julgado na presente data em virtude da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 1.000, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente, razão pela qual determino baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Revogue-se a suspensão e, após, voltem conclusos para sentença imediatamente.

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 16:55

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•15/10/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Considerando que as executadas não juntaram a documentação solicitada pela decisão de index 154, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça./r/r/n/n2- Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, in verbis:/r/r/n/n Art. 833. São impenhoráveis: /r/r/n/n[...]/r/r/n/nX - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;; /r/r/n/nRessalta-se, desde já, que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no citado art. 833, X do CPC, é uma garantia conferida pela lei aos devedores, com fulcro nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proteção ao Patrimônio Mínimo, buscando proteger o indivíduo e sua família, garantindo-lhes um mínimo de subsistência digna./r/r/n/nÉ verdade que a impenhorabilidade dos salários e proventos vem sendo mitigada, em homenagem ao princípio da realização da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), para permitir a constrição de percentual razoável que não interfira na subsistência do executado. Entretanto, tal interpretação não vem sendo aplicada para o disposto no art. 833, X do novo CPC, restando absoluta a impenhorabilidade neste caso./r/r/n/nAlém disso, oportuno destacar que o STJ, ao examinar a regra do art. 649, inc. X do CPC/73, correspondente ao atual artigo 833, inc. X do CPC/15, pacificou entendimento quanto à impenhorabilidade de valores em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. /r/r/n/nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para determinar a devolução da quantia de R$ 18,82 (dezoito reais e oitenta e dois centavos) a executada Elizabeth Soares Fraga e R$ 18.062,65 (dezoito mil sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a executada Marlene Soares Fraga./r/r/n/nRecolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 18,82 (dezoito reais e oitenta e dois centavos), com os acréscimos legais, em favor da executada Elizabeth Soares Fraga ou procurador com poderes ad negotia conferido por instrumento público ou particular./r/r/n/nRecolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 18.062,65 (dezoito mil sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, em favor da executada Marlene Soares Fraga ou procurador com poderes ad negotia conferido por instrumento público ou particular./r/r/n/nRecolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 925,32 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) e de R$ R$ 3.547,87 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com os acréscimos legais, em favor do exequente ou procurador com poderes ad negotia conferido por instrumento público ou particular.

12/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao requerente para juntar nos autos a guia de depósito referente ao valor de R$ 27.490,79 a fim de que possa ser apurado o número da conta judicial e extraído o mandado de pagamento.

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Revogue-se a suspensão e, após, voltem conclusos para sentença imediatamente.

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