Execução Fiscal 0005545-80.2006.8.19.0052 - TJRJ

Execução Fiscal 0005545-80.2006.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Considerando que, até a presente data, não foi localizado o devedor e/ou constatada a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, declaro suspensa a execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. 2- Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80. 3- Decorrido o prazo previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos definitivamente, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 192-A do Código de Normas. 4- Caso haja manifestação da Fazenda, dentro do prazo de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, indicando novo endereço para citação ou bens passíveis de penhora, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 5- Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao Exequente nos termos do art. 40, § 4º da LEF. Após, nada sendo requerido pela Fazenda, volvam-me conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 06:25

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:04

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Exequente a dar andamento aos presentes autos, assinalando o prazo de 90(noventa) dias.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:49

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:48

Confirmada

10/02/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha pelo Exequente a certidão de ônus reais do imóvel.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 12:36

Mero expediente

01/02/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 12:20

Ato ordinatório

18/11/2021, 13:54

Documento (Outros documentos)

10/05/2021, 15:09

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Despacho

•15/12/2025, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Exequente a dar andamento aos presentes autos, assinalando o prazo de 90(noventa) dias.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha pelo Exequente a certidão de ônus reais do imóvel.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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