Apelação Cível 0841228-48.2023.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0841228-48.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 17:26

Trânsito em julgado

16/03/2026, 17:25

Publicação

08/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SONIA REGINA DE SA PAULA ADVOGADO: CARLA JAMILA LOPES FRANKE OAB/RJ-258731 APELANTE: MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2023, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10 E 933 DO CPC, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841228-48.2023.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0841228-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01041551

07/01/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

17/12/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 17:35

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:34

Publicação

18/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SONIA REGINA DE SA PAULA ADVOGADO: CARLA JAMILA LOPES FRANKE OAB/RJ-258731 APELANTE: MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DESPACHO: 1) Converto o julgamento em diligência. 2) Manifestem-se as partes acerca da possível nulidade da sentença alvejada por aparente afronta às regras estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas à Meta 2 do ano da sua prolatação. Prazo de 10 dias. 3) Saliento que a presente conversão do julgamento em diligência objetiva respeitar as regras previstas nos artigos 10 e 933 do CPC. 4) Expirado o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0841228-48.2023.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0841228-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01041551

17/11/2025, 00:00

Publicação

14/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SONIA REGINA DE SA PAULA ADVOGADO: CARLA JAMILA LOPES FRANKE OAB/RJ-258731 APELANTE: MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 195ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0841228-48.2023.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0841228-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01041551

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:15

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 11:10

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 17:49

Documentos

Apelação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841228-48.2023.8.19.0021. AUTOR: SONIA REGINA DE SA PAULA RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO proposta por SONIA REGINA DE SA PAULA em face de MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial, em síntese, que em 06/07/2020 e em 31/08/2020, a parte Autora celebrou com a Instituição financeira demandada duas Cédulas de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal Nº 11780258 e Nº 11810707. Ocorre Excelência que o contrato de nº 11780258 tem taxas de juros 381,28% ao ano e o contrato de nº 11810707 estabeleceu taxa de juros de 492,99% ao ano, o que revela a cobrança de juros extremamente abusivos. Assim, aplicando-se o valor da taxa média de juros, para o contrato de nº 11780258 tem-se nova parcela de R$ 197,84 (cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos); sendo que o valor incontroverso do contrato perfaz o montante de R$ 1.187,04 (um mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos) Conclui requerendo a revisão da clausulas contratuais; restituição dos valores indevidamente cobrados e aplicação da taxa juros média de mercado. Gratuidade de justiça deferida no id. 75960656. A parte ré apresentou contestação no id. 82028709, aduzindo, em síntese, que, cumpre mencionar que a parte a parte Autora realizou diversos empréstimos junto a Ré. Contudo, em referida ação a parte reclama de dois contratos, em específico: 11780258 e 11810707. Com relação ao referido empréstimo, as condições de financiamento são descritas de forma clara e objetiva, deixando em evidência os seguintes dados: Valor do financiamento, Valor de IOF, Taxa de juros mensal, Taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total. Entretanto, após concordar com os termos do empréstimo, a parte autora ingressou com a presente demanda sob a justificativa de que os juros foram aplicados de maneira exorbitante. Excelência, ao firmar o contrato, a parte autora manifestou expressamente seu desejo em se submeter às cláusulas contratuais, estando consciente dos limites da obrigação assumida. Ressalte-se que a parte autora não descreve qualquer vício de vontade, de modo que suas alegações não comportam acolhimento. Da mesma forma, não se trata de cláusula contida em contrato de adesão, sendo certo que a parte autora agiu livremente ao optar por firmá-lo. Conclui pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 102446179. Decisão saneadora no id. 102446179. O processo foi enviado ao grupo de sentença. Id. 154266367. É o relatório. Decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), e o banco réu no de fornecedor de serviço (CDC, art. 3º). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se sobre a aplicabilidade do Código Consumerista às instituições financeiras, conforme o verbete nº 297 de sua Súmula, in verbis, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual a autora pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal, firme na abusividade da cobrança de juros remuneratórios pactuada. Tem-se incontroversa a celebração de contrato de empréstimo pessoal, certo, ademais, que as obrigações inerentes ao negócio jurídico foram livremente acordadas, de forma que a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável sobre abusividade de suas cláusulas, impondo-se o respeito às regras de mercado e à livre iniciativa. Por outro lado, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento da avença, na forma acordada, quando constatada disposição contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão, sobretudo diante de ilegalidade ou abusividade referente aos termos pactuados. No tocante aos juros praticados pelas instituições financeiras, assim conceituados no art. 17 da Lei Federal n.º 4.595/1964, sabe-se que funcionam como instrumento de política econômica. A variação das taxas para maior ou menor reflete o interesse do governo de, respectivamente, reduzir ou estimular a atividade produtiva e controlar a inflação. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras regem-se pela Lei Federal n.º 4.595/1964, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933), e no art. 192 da Constituição da República, senão vejamos: “Instituição financeira. Limitação de juros. Não auto aplicabilidade do art. 192, §3º. Precedente do Plenário. RE conhecido e provido.” (RE 231548, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 26/10/1998, DJ 17- 09-1999 PP-00066 EMENT VOL-01963-04 PP00831) “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.” (Súmula 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201) Não é diferente o teor da Súmula n.º 596-STF, cujo Verbete é no seguinte estilo: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Contudo, no que tange à eventual abusividade dos juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). Dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Porém, conforme tem se decidido, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Desse modo, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n.º 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp n.º 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp n.º 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na presente hipótese, em análise aos instrumentos contratuais de empréstimo pessoal Nº 11780258 e Nº 1181070 demonstra os juros remuneratórios pré-fixados às taxas de 13,99% ao mês, e de 381,28% ao ano, e 15,99% ao mês e 492,99%, respectivamente, o que supera a média praticada pelo mercado à época das contratações (julho/2020 e agosto/2020), razão pela qual merece ser reconhecida a abusividade alegada na exordial. Em consulta às séries temporais disponibilizadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média mensal de juros praticadas nas operações de crédito pessoal a época do primeiro contrato era de 7,05 mensais, e de 160,14 ao ano, e na época do segundo contrato de 7,18 mensais e de 150,63 ao ano. Desta feita, mero simples cálculo aritmético é suficiente para comprovar que a taxa dos juros remuneratórios tanto mensal, quanto anual, aplicada pelo banco réu supera em muito a taxa média do período histórico, não subsistindo razões para não afastar a abusividade em voga. Em semelhante sentido, confiram-se recentes arestos do E.TJRJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da abusividade. Aplicação da média de mercado divulgada pelo Bacen. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da Financeira - Não assiste razão. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Controvérsia foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade. Taxa de juros três vezes maior que a média do mercado. Manutenção do julgado para manter a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, no período contratado. Restituição de indébito em dobro, conduta contrária à boa-fé objetiva afastando a "necessidade" de má-fé ou culpa. Precedente do STJ. Majoração dos honorários advocatícios, §11, do artigo 85, do CPC. Desprovimento.” (0817794-64.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. Sentença dissociada da causa de pedir. Vício de fundamentação configurado. Artigos 93, inciso IX, da CF e 489, §1º, inciso IV, do CPC. Nulidade reconhecida e declarada. Causa madura. Princípio da primazia do mérito. Possibilidade de ingresso na questão de fundo. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa de juros muito superior à da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Prática abusiva. Incidência do verbete nº 296, da Súmula do STJ. Cabimento da revisão da avença. Repetição em dobro do indébito, ante a inexistência de erro justificável. Dano moral configurado. Supressão de verba alimentar de consumidora idosa. Montante indenizatório arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.” (0009430-02.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 23/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DOS JUROS CONFORME A TAXA MÉDIA E REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DO RÉU/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO DEMONSTRA EVENTUAIS FATORES, RELACIONADOS À OPERAÇÃO OU ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO, QUE INFLUENCIARAM NA ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NA HIPÓTESE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER FIXADAS Á MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.” (0803260-39.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 31/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, merece ser julgada procedente a presente, a fim de que seja declarada a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos mencionados contratos, e determinar a aplicação da taxa média de mercado prevista pelo BACEN, conforme acima especificado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para: a) declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal nº 11780258 e Nº 1181070; b) determinar, no contrato nº 11780258, a sua redução para 7,05% ao mês, correspondente à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para o período, de modo a se apurar, em liquidação de sentença, se os pagamentos efetuados pela autora excedem o valor devido ao réu, caso em que ela fará jus à devolução do valor pago em excesso e à declaração de quitação do contrato; determinar, no contrato nº 1181070, a sua redução para 7,18% ao mês, correspondente à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para o período, de modo a se apurar, em liquidação de sentença, se os pagamentos efetuados pela autora excedem o valor devido ao réu, caso em que ela fará jus à devolução do valor pago em excesso e à declaração de quitação do contrato. Considerando a sucumbencial substancial da parte ré, condeno-a nas custas e ao pagamento de honorários no valor de 10% do proveito econômico da condenação. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 4 de dezembro de 2024. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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