Procedimento Comum Cível 0172401-94.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0172401-94.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre o laudo pericial.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência do local e data da perícia conforme teor de índice 206.

14/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:49

Confirmada

16/12/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 09:12

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos documentos apresentados às fls. 142 ss e fls. 155 ss, reputo comprovada a hipossuficiência e defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) demonstração de que o medidor de consumo instalado na residência da parte autora registra o consumo de forma correta, ou seja, dentro da margem de erro permitida pelo INMETRO; b) demonstração de que existem ou não perdas significativas de energia no percurso entre o medidor de consumo e a residência da parte autora e; c) demonstração de que o medidor de consumo está instalado no local correto, em conformidade com as regras da ANEEL. Em razão da relação de consumo existente entre as partes, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência de causa excludente do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, §3º do CDC, tornando desnecessária a expressa determinação judicial neste sentido, posto que a inversão é ope judicis. Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente. Para produção da prova técnica, nomeio perito Dr. JOSÉ EDUARDO CURI DEL-VECCHIO, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos pela parte sucumbente ao final do processo, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, requerente da prova; ou apresentar suas escusas justificadamente, no prazo de 15 dias (artigo 157, § 1º do CPC). Fixo os honorários periciais em valor equivalente a 4 salários mínimos, em observância à súmula deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe o seguinte: Súmula nº360. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. MENOR COMPLEXIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Na forma do artigo 465 do NCPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos IV - impugnar os honorários periciais Havendo impugnação das partes quanto aos incisos I e IV, intime-se o perito para se manifestar, dando-se, em seguida, vista às partes. Após retornem conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, certifique-se e intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos.

Decisão de Saneamento e Organização

06/08/2025, 19:35

Publicação

06/06/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico o transcurso do prazo, tendo apenas a parte autora se manifestado (fls. 177/179) em relação ao Ato Ordinatório de fls. 169./r/r/n/nAo Autor para apresentar a quesitação a fim de que seja analisada a pertinência da prova oral requerida.

10/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 11:54

Confirmada

20/09/2024, 00:10

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•19/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos documentos apresentados às fls. 142 ss e fls. 155 ss, reputo comprovada a hipossuficiência e defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) demonstração de que o medidor de consumo instalado na residência da parte autora registra o consumo de forma correta, ou seja, dentro da margem de erro permitida pelo INMETRO; b) demonstração de que existem ou não perdas significativas de energia no percurso entre o medidor de consumo e a residência da parte autora e; c) demonstração de que o medidor de consumo está instalado no local correto, em conformidade com as regras da ANEEL. Em razão da relação de consumo existente entre as partes, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência de causa excludente do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, §3º do CDC, tornando desnecessária a expressa determinação judicial neste sentido, posto que a inversão é ope judicis. Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente. Para produção da prova técnica, nomeio perito Dr. JOSÉ EDUARDO CURI DEL-VECCHIO, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos pela parte sucumbente ao final do processo, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, requerente da prova; ou apresentar suas escusas justificadamente, no prazo de 15 dias (artigo 157, § 1º do CPC). Fixo os honorários periciais em valor equivalente a 4 salários mínimos, em observância à súmula deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe o seguinte: Súmula nº360. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. MENOR COMPLEXIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Na forma do artigo 465 do NCPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos IV - impugnar os honorários periciais Havendo impugnação das partes quanto aos incisos I e IV, intime-se o perito para se manifestar, dando-se, em seguida, vista às partes. Após retornem conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, certifique-se e intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos.

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência do local e data da perícia conforme teor de índice 206.

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

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