Execução Fiscal 0014187-95.2013.8.19.0052 - TJRJ

Execução Fiscal 0014187-95.2013.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acesse-se o Infojud e junte-se a tela respectiva de busca de endereço da parte executada. Caso haja endereço diverso do constante nos autos, cite-se; caso o endereço seja idêntico, diga o exequente.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 06:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:35

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Exequente a dar andamento aos presentes autos, assinalando o prazo de 90(noventa) dias.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:40

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:40

Confirmada

10/02/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ao argumento de preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando o excipiente não ser o titular do imóvel cuja dívida de IPTU é executada, vez que realizou instrumento de promessa de compra e venda. Pede o acolhimento da preliminar e extinção da execução, bem como a inclusão do atual proprietário no polo passivo./r/r/n/nO Ente Público, excepto, em resposta alega que não foi a venda do imóvel levada a registro, nem comunicada ao órgão, portanto, sem dar conhecimento da alienação a terceiros não há que se falar em ilegitimidade passiva. Pede a rejeição da exceção e a inclusão do promitente comprador no polo passivo./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/nO Poder Público goza de presunção de legitimidade, não tendo o excipiente apresentado a prova de estar o imóvel registrado em nome de terceiros, vez que o documento demonstrado nos autos, não é hábil a tal prova, ônus que lhe cabia, aplicando-se o art. 333, I, do CPC./r/nA transferência do imóvel se não foi por escritura pública levada a registro no RGI, não tem eficácia erga omnes. /r/r/n/n No que se refere a inclusão do promitente comprador, aplica-se o verbete da súmula 392 do E. STJ, in verbis:/r/n A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução./r/r/n/nIsso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução mantendo-se no polo passivo o executado/excipiente e os promitentes compradores. Acessem-se os sites conveniados com o TJ, em busca do atual endereço do 2º e 3º executados, citando-os para que paguem a dívida ou apresentem bens à penhora. /r/r/n/nSem custas e honorários. /r/r/n/nIntimem-se.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 12:36

Exceção de pré-executividade

30/06/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 17:51

Ato ordinatório

29/11/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 13:51

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Despacho

•15/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acesse-se o Infojud e junte-se a tela respectiva de busca de endereço da parte executada. Caso haja endereço diverso do constante nos autos, cite-se; caso o endereço seja idêntico, diga o exequente.

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Exequente a dar andamento aos presentes autos, assinalando o prazo de 90(noventa) dias.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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