Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). SIMONE A GASTALDELLO OAB/SP-066553 ADVOGADO: LUIZ PAULO TURCO OAB/SP-122300 ADVOGADO: ADRIANA SANTOS BARROS OAB/SP-117017
APELADO: JCOGOMES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. EIRELI
APELADO: ANAILTON JOSÉ ALVES DE MORAES
APELADO: ANA ROSA DE SOUSA VIEIRA MORAES ADVOGADO: ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR OAB/RJ-252884 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO ORIGINAL). EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA. CONTAGEM QUE, AINDA ASSIM, ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título bancário.2. O embargante sustenta erro material, alegando a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 e a inexistência de inércia do credor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controversia cinge-se a verificar se houve erro material no acórdão quanto ao regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente e se subsiste o reconhecimento da prescrição à luz da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que desvincula a prescrição intercorrente da inércia do credor, não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência.5. Para os processos ajuizados anteriormente, aplica-se o art. 921, §4º, do CPC/2015 em sua redação original, que exige a conjugação do lapso temporal prescricional com a inércia do exequente.6. No caso concreto, ainda que considerada a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 (RJET), verificou-se paralisação do feito por período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.7. Restou caracterizada a inércia do exequente, impondo-se a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente.8. O erro material consiste apenas na adequação da fundamentação jurídica, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."
Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008420-11.2018.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0008420-11.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00824321