Execução de Título Extrajudicial 0018111-31.2013.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0018111-31.2013.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações de Agravo.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:22

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que a impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Defiro a penhora correspondente a vinte por cento (20%) do valor referente aos rendimentos bruto do executado, abatidos os descontos obrigatórios, até atingir o total da dívida R$ 93.618,06 (atualizado até 25/08/2025). Oficie-se o INSS para comprovar depósito das parcelas em Juízo.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:07

Outras Decisões

04/11/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:38

Ato ordinatório

23/09/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro JG à exequente. Anote-se. Venha planilha de débito atualizada.

11/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 23:28

Ato ordinatório

14/07/2025, 23:20

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Decisão

•17/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações de Agravo.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro JG à exequente. Anote-se. Venha planilha de débito atualizada.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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