Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000702-32.2019.8.19.0015 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000702-32.2019.8.19.0015 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeçam-se os RPV nso moldes de fl. 467.

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso X da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca e art. 203, § 4º do CPC: INTIMAR a parte credora do Precatório para fornecer todas as informações necessárias à elaboração do Ofício e apontar a localização das respectivas peças nos autos, na forma do Parágrafo Único do artigo 2º do Ato Normativo n.º 06/2023 c/c artigos 6º e 49 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ.

07/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa das partes acerca dos cálculos de fl. 434, promovo sua homologação para que produza deus jurídicos e legais efeitos. 1- Expeça-se o devido precatório. 2- Manifeste-se o Réu sobre expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. 3- Tratando-se de verba alimentar e diante do valor a ser pago, não sendo informada nenhuma exceção, anote-se a incidência do imposto de renda.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa das partes acerca dos cálculos de fl. 434, promovo sua homologação para que produza deus jurídicos e legais efeitos. 1- Expeça-se o devido precatório. 2- Manifeste-se o Réu sobre expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. 3- Tratando-se de verba alimentar e diante do valor a ser pago, não sendo informada nenhuma exceção, anote-se a incidência do imposto de renda.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa das partes acerca dos cálculos de fl. 434, promovo sua homologação para que produza deus jurídicos e legais efeitos. 1- Expeça-se o devido precatório. 2- Manifeste-se o Réu sobre expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. 3- Tratando-se de verba alimentar e diante do valor a ser pago, não sendo informada nenhuma exceção, anote-se a incidência do imposto de renda.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 04:31

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:18

Outras Decisões

19/12/2025, 12:43

Publicação

01/12/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:34

Confirmada

21/10/2025, 04:36

Expedida/certificada

10/10/2025, 19:07

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. /r/r/n/nInsurge-se o Estado, sustentando que já teria implementado a revisão e que não poderia haver a aplicação dos índices de reajustes de quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A Impugnada se manifestou, sustentando a correção dos seus cálculos. /r/r/n/nSobre a questão, cumpre observar que no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, a Seção Cível adotou as seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. /r/r/n/nDessa maneira, por não haver a prescrição do fundo de direito, deve-se considerar todos os índices de reajuste, de maneira cumulativa e ainda que anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do Estado. Quanto ao termo final, embora o Estado afirme que efetivou o reajuste em data anterior, não juntou aos autos contracheque que demonstre a aplicação integral da sentença. /r/r/n/nVeja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado parcialmente procedente. Iniciada a fase de execução, os Executados informaram que promoveram o reajuste da gratificação, mas a Exequente informou que o reajuste foi feito a menor, com o que o Juízo de origem concordou. Os Executados, então, insurgem-se defendendo que decidir pela aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Além disso, asseveram que o Acórdão do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, foi claro no tocante à observância da prescrição quinquenal. Com efeito, a questão já foi decidida quando do julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000. Nessa perspectiva, não há que se falar em prescrição em relação aos índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, uma vez que a prescrição quinquenal alcança apenas o pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação, mas não exclui o direito à revisão integral de acordo com os índices gerais aplicados durante todo o período devido. Tese recursal que não é inédita, já tendo sido rechaçada por este Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (0048210-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 08/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) /r/r/n/nNesse passo, rejeito a impugnação, uma vez que a prescrição quinquenal alcança apenas a obrigação de pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação, mas não se aplica à obrigação de revisão da gratificação de regência de classe pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores da rede pública estadual. /r/r/n/nNo mais, considerando a tabela de índices fornecido pelo próprio Impugnante, conclui-se pela correção dos cálculos da Exequente. /r/r/n/nPelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO a revisão da gratificação para que passe a ser paga no valor de R$ 932,38. /r/r/n/nIntime-se o Executado para cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00. /r/r/n/nSem prejuízo, intime-se o Exequente para trazer a planilha atualizada do débito atrasado como base neste parâmetro, no prazo de 5 (cinco) dias. /r/r/n/nP.I.

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeçam-se os RPV nso moldes de fl. 467.

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