Execução de Título Extrajudicial 0006571-88.2006.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0006571-88.2006.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. P. 372: Tendo em vista a inércia do executado em pagar o débito, bem como a manifestação, expressa, do exequente (ar 854, caput, CPC) e a ordem prioritária da penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC), DEFIRO a penhora on-line, nos termos do preceituado no art. 854 do CPC, até o valor indicado na execução, que forem localizados em depósitos de qualquer natureza e em instituições financeiras no País, salvo quanto às contas correntes destinadas ao recebimento de salários, vencimentos, pensões de qualquer natureza e aposentadorias./r/r/n/n2. Caso tenham sido bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor atualizado da execução, o excedente deverá ser desbloqueado./r/r/n/n3. Havendo resultado positivo (bloqueio TOTAL OU PARCIAL), intime-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, CPC), por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, este com prazo de 05 (cinco) dias, advertido que:/r/r/n/na) em caso de alegação de impenhorabilidade de verba alimentar, deverá colacionar aos autos extratos bancários e contracheques que comprovem que a constrição recaiu em conta/aplicação desta natureza;/r/r/n/nb) a informação de excesso de penhora deverá vir acompanhada de planilha atualizada do débito indicativa do montante que reputa correto;/r/r/n/nc) eventual requerimento de substituição da penhora deverá vir acompanhada de comprovação da propriedade do bem que pretende substituir./r/r/n/n4. Alegando o executado qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º do CPC, com as advertências acima, intime-se o exequente, para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos incontinenti conclusos./r/r/n/n5. Caso, entretanto, o executado não se manifeste, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo./r/r/n/nAssim, em tal caso, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, devendo o exequente informar, em 5 (cinco) dias, se dá quitação. Em hipótese afirmativa ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. /r/r/n/n6. Havendo resultado NEGATIVO ou caso não haja quitação do RESULTADO PARCIAL, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de SUSPENSÃO do processo, com fincas no art. 921, III, e remessa dos autos ao arquivo sem baixa, na forma do art. 921, §1º do CPC, independentemente de nova conclusão./r/r/n/n7. DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD, recolhidas as custas, proceda-se a Serventia a realização da pesquisa em nome do executado e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda-se o respectivo bloqueio para fins de transferência./r/r/n/nAto contínuo, deverá o exequente apresentar, em 5 dias, informações sobre a avaliação do bem (art. 871, IV do CPC), sob pena de desconstituição da restrição./r/r/n/n8. DEFIRO, ainda, pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. INDEFIRO a consulta do INFOJUD em relação ao executado pessoa jurídica, pois a pesquisa INFOJUD sobre a Pessoa Jurídica trará apenas informações contábeis, sem indicação de eventual patrimônio, motivo pelo qual a medida pleiteada é inócua./r/r/n/n9. Em paralelo, diga o exequente se persiste o interesse no imóvel penhorado no id. 236. /r/r/n/nIntimem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes, para ciência de que o mandado de avaliação foi encaminhado à Central de Mandados, cabendo à parte interessada o agendamento da diligência.

Confirmada

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Exequente para informar o correto endereço do Imóvel a ser avaliado, trazendo RGI e iptu atualizados, ano 2026, e custas para avaliação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Autorizo a realização da avaliação indireta, acaso frustrado o ingresso no imóvel.

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes de apreciar o pedido de p. 452, cumpra o exequente o item 9 de p. 377, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia importará consentimento com a desconstituição da penhora.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(272)