Cumprimento de sentença 0051776-10.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0051776-10.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data foi digitado mandado de pagamento eletrônico em favor do EXECUTADO.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 956: o montante a ser transferido à parte executada/impugnante se refere àquele bloqueado mediante o convênio SISBAJUD (ID 822). Cumpra-se integralmente o determinado na decisão proferida no ID 950.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD, a parte executada peticionou alegando a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis (ID 829). Brevemente relatado, DECIDO. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a responsabilidade patrimonial, prescreve que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). No dispositivo seguinte, ressalva que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. (art. 832). No rol de bens impenhoráveis, a Lei Processual Civil contempla X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. No caso em apreço, a alegação de impenhorabilidade merece prosperar, visto que os documentos que instruíram a impugnação à penhora corroboram que o valor bloqueado se amolda à hipótese destacada supra. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Preclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento de todo o montante transferido em favor da parte executada/impugnante ou de seu patrono, se houver poderes para tal. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, inclusive recolhendo as custas pertinentes, se for o caso, sob pena de baixa e arquivamento.

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 17:08

Publicação

23/10/2025, 11:04

Ato ordinatório

23/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao executado sobre manifestação de fls. 936/939.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 13:06

Publicação

06/06/2025, 17:06

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:06

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/05/2026, 00:00

Despacho

•06/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data foi digitado mandado de pagamento eletrônico em favor do EXECUTADO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 956: o montante a ser transferido à parte executada/impugnante se refere àquele bloqueado mediante o convênio SISBAJUD (ID 822). Cumpra-se integralmente o determinado na decisão proferida no ID 950.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao executado sobre manifestação de fls. 936/939.

Mero expediente

Publicação

Ato ordinatório

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