Execução de Título Extrajudicial 0000688-78.2018.8.19.0081 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000688-78.2018.8.19.0081 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme extrato do bloqueio em anexo (Sisbajud - protocolo 20250025647513), bem como diante dos documentos carreados às fls. 353/424, a parte executada demonstrou que o valor bloqueado se refere a seu salário. No entanto, não indicou outros bens a penhorar./r/r/n/nDessa forma, sopesando-se os interesses em conflito, deve haver a relativização da impenhorabilidade do salário recebido, devendo incidir a penhora apenas sobre o valor de 30 % (trinta por cento) do valor recebido, até a quitação integral do valor devido, a fim de possibilitar a subsistência do executado e permitir o encerramento do presente executivo, com a quitação da dívida contraída pelo executado./r/r/n/nNesse mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana./r/n2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família./r/n3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares./r/n4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)./r/n5. Embargos de divergência conhecidos e providos/r/n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio Alves de Noronha, julgado em 19/04/2023)./r/r/n/nAnte o exposto, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 1.406,48, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, devendo permanecer retido o valor de R$ 602,77./r/r/n/nDetermino, ainda, a expedição de ofício ao empregador Lojão da Serra Ltda. (fls. 353) para que proceda à retenção de 30 % (trinta) por cento do salário do executado, os quais devem ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito./r/r/n/nAo cartório para expedir o necessário, inclusive em relação à abertura de conta judicial./r/r/n/nIntimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente sobre depósito id 490 bem como o executado sobre contraproposta id 495. Ana Cristina de Lena-matr.01/21212

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id 478 - Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre a proposta apresentada pelo executado. Decorrido o prazo sem resposta, prossiga-se na forma da decisão de id 463/464.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente sobre manifestação do executado. Ana Cristina de Lena- Matr. 21212

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